Procedimento Comum Cível 0803301-35.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803301-35.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 09:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/11/2025, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2025, 15:28

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOACIL FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Este Juízo, na decisão de id. 125741645, determinou a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora para requisição das fichas financeiras. Todavia, o autor informou que tais documentos já haviam sido juntados aos autos. Não obstante, o perito esclareceu que a RAIS apresentada pelo autor não é apta para a apuração dos valores efetivamente creditados ao fundo PASEP, pois se limita a demonstrar o valor bruto das remunerações, sem detalhar os elementos que devem constar nas fichas financeiras, imprescindíveis ao cálculo devido. Posto isso, determino mais uma vez: 1- À SERVENTIA - Expeça ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula, sob pena de astreintes, crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures. 2- Com a ficha financeira colacionada aos autos, intime o perito nomeado para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, lavrar o laudo, sob as penas da lei (substituição, multa e comunicação ao órgão de fiscalização); 3- Ato seguinte, intimem as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803301-35.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOACIL FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Este Juízo, na decisão de id. 125741645, determinou a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora para requisição das fichas financeiras. Todavia, o autor informou que tais documentos já haviam sido juntados aos autos. Não obstante, o perito esclareceu que a RAIS apresentada pelo autor não é apta para a apuração dos valores efetivamente creditados ao fundo PASEP, pois se limita a demonstrar o valor bruto das remunerações, sem detalhar os elementos que devem constar nas fichas financeiras, imprescindíveis ao cálculo devido. Posto isso, determino mais uma vez: 1- À SERVENTIA - Expeça ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula, sob pena de astreintes, crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures. 2- Com a ficha financeira colacionada aos autos, intime o perito nomeado para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, lavrar o laudo, sob as penas da lei (substituição, multa e comunicação ao órgão de fiscalização); 3- Ato seguinte, intimem as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803301-35.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOACIL FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Este Juízo, na decisão de id. 125741645, determinou a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora para requisição das fichas financeiras. Todavia, o autor informou que tais documentos já haviam sido juntados aos autos. Não obstante, o perito esclareceu que a RAIS apresentada pelo autor não é apta para a apuração dos valores efetivamente creditados ao fundo PASEP, pois se limita a demonstrar o valor bruto das remunerações, sem detalhar os elementos que devem constar nas fichas financeiras, imprescindíveis ao cálculo devido. Posto isso, determino mais uma vez: 1- À SERVENTIA - Expeça ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula, sob pena de astreintes, crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures. 2- Com a ficha financeira colacionada aos autos, intime o perito nomeado para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, lavrar o laudo, sob as penas da lei (substituição, multa e comunicação ao órgão de fiscalização); 3- Ato seguinte, intimem as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803301-35.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].

17/11/2025, 00:00

Determinada diligência

14/11/2025, 13:21

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:18

Decisão

•14/11/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOACIL FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Este Juízo, na decisão de id. 125741645, determinou a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora para requisição das fichas financeiras. Todavia, o autor informou que tais documentos já haviam sido juntados aos autos. Não obstante, o perito esclareceu que a RAIS apresentada pelo autor não é apta para a apuração dos valores efetivamente creditados ao fundo PASEP, pois se limita a demonstrar o valor bruto das remunerações, sem detalhar os elementos que devem constar nas fichas financeiras, imprescindíveis ao cálculo devido. Posto isso, determino mais uma vez: 1- À SERVENTIA - Expeça ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula, sob pena de astreintes, crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures. 2- Com a ficha financeira colacionada aos autos, intime o perito nomeado para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, lavrar o laudo, sob as penas da lei (substituição, multa e comunicação ao órgão de fiscalização); 3- Ato seguinte, intimem as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803301-35.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOACIL FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. A parte autora requereu o regular prosseguimento do feito, ante o julgamento, pelo STJ, do tema 1300. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a seguinte tese a julgamento: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ademais, firmou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No caso em exame, a fase instrutória está em curso, pendente apenas a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora, o que já foi determinado, e a perícia técnica requerida pelo próprio réu, nos termos do art. 82 do CPC. Desse modo, não subsiste controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803301-35.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral]. defiro o pedido da parte autora, retiro a suspensão dos autos e determino: 1- À SERVENTIA - Expeça ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula, sob pena de astreintes, crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures. 2- Com a ficha financeira colacionada aos autos, intime o perito nomeado para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, lavrar o laudo, sob as penas da lei (substituição, multa e comunicação ao órgão de fiscalização); 3- Ato seguinte, intimem as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Determinada diligência

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