Procedimento Comum Cível 0807736-44.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAUL LOPES DO NASCIMENTO

OAB/PB 18455·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/05/2026, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2026, 11:55

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:25

Outras Decisões

27/02/2026, 10:46

Conclusos para despacho

26/02/2026, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2026, 15:38

Determinada a redistribuição dos autos

26/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 07:53

Juntada de certidão de prevenção

06/02/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 70° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2022, 15:51

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/05/2026, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2026, 11:55

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:59

Despacho

•27/02/2026, 10:46

04/05/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:25

Outras Decisões

27/02/2026, 10:46

Conclusos para despacho

26/02/2026, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2026, 15:38

Determinada a redistribuição dos autos

26/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 07:53

Juntada de certidão de prevenção

06/02/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 70° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 08:24

Juntada de Petição de apelação

22/08/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:17

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 23:50

Juntada de Petição de cota

12/07/2022, 09:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/05/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 09:14

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

26/03/2022, 10:50

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 03:09

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:01

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 09:44

Juntada de certidão oficial de justiça

14/02/2022, 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 07:52

Juntada de Certidão

14/02/2022, 07:31

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 11:37

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:54

Outras Decisões

08/02/2022, 10:55

Conclusos para decisão

02/02/2022, 09:17

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:49

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2022, 13:24

Juntada de devolução de mandado

22/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 10:26

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 11:51

Conclusos para decisão

09/06/2021, 18:49

Decorrido prazo de RAUL LOPES DO NASCIMENTO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:23

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:38

Juntada de Petição de informações prestadas

06/06/2021, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2021, 17:17

Juntada de diligência

31/05/2021, 17:17

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:41

Conclusos para decisão

07/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:00

Conclusos para decisão

04/05/2021, 08:32

Juntada de Certidão

04/05/2021, 08:31

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 12:17

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 05:22

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 19:21

Conclusos para decisão

09/04/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 08:33

Juntada de Alvará

11/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de informação

10/03/2021, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2021, 10:49

Juntada de Certidão

05/03/2021, 10:35

Juntada de Alvará

05/03/2021, 09:00

Juntada de Petição de informações prestadas

04/03/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 09:23

Juntada de Certidão

04/03/2021, 09:02

Juntada de Petição de informação

03/03/2021, 17:04

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 01/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 02:22

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 03:19

Juntada de Certidão

11/02/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:04

Juntada de Alvará

11/02/2021, 11:29

Juntada de Certidão

11/02/2021, 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2021, 18:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/02/2021, 18:41

Juntada de Certidão

09/02/2021, 08:25

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 08:00

Outras Decisões

04/02/2021, 15:31

Conclusos para decisão

01/02/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 17:32

Conclusos para decisão

21/01/2021, 07:37

Juntada de Petição de informações prestadas

20/01/2021, 10:30

Juntada de Petição de informações prestadas

14/01/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 15:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:43

Juntada de Alvará

10/12/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 11:12

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 11:11

Juntada de Alvará

03/12/2020, 11:54

Juntada de Certidão

01/12/2020, 17:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/12/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 16:56

Outras Decisões

25/11/2020, 12:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:04

Conclusos para despacho

04/11/2020, 15:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 15:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 15:57

Juntada de Certidão

04/11/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 15:52

Juntada de Petição de informações prestadas

03/11/2020, 15:13

Juntada de Petição de diligência

02/11/2020, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 18:20

Conclusos para decisão

26/10/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 18:19

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 19:01

Juntada de Certidão

23/10/2020, 13:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:42

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 12:42

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:42

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:41

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 11:44

Conclusos para despacho

21/10/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2020, 19:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2020, 14:40

Juntada de Petição de diligência

12/10/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 09:34

Expedição de Mandado.

02/10/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 17:37

Conclusos para decisão

30/09/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 15:35

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:04

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:26

Juntada de outros documentos

28/08/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 11:32

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 11:16

Juntada de Petição de réplica

25/08/2020, 21:16

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 14:18

Juntada de outros documentos

27/07/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 14:18

Juntada de Petição de contestação

23/07/2020, 14:42

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:18

Juntada de Certidão

02/06/2020, 16:15

Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2020, 10:21

Decorrido prazo de IVYNNA MARIA DANTAS CASTRO em 12/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 05:22

Conclusos para decisão

04/05/2020, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/04/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 14:20

Conclusos para decisão

27/04/2020, 12:09

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 12:09

Decisão

•26/02/2026, 15:34

Acórdão

•11/11/2025, 08:54

Decisão

•16/10/2025, 11:33

Decisão

•14/08/2025, 08:47

Despacho

•11/11/2024, 11:45

Decisão

•08/08/2024, 17:10

Acórdão

•10/11/2023, 12:03

Despacho

•11/10/2023, 16:11

Despacho

•09/10/2023, 17:02

Acórdão

•03/07/2023, 10:35

Despacho

•27/02/2023, 09:44

Despacho

•13/12/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:47

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:59

Despacho

•27/02/2026, 10:46

Decisão

•26/02/2026, 15:34

Acórdão

•11/11/2025, 08:54

Decisão

•16/10/2025, 11:33

Decisão

•14/08/2025, 08:47

Despacho

•11/11/2024, 11:45

Decisão

•08/08/2024, 17:10

Acórdão

•10/11/2023, 12:03

Despacho

•11/10/2023, 16:11

Despacho

•09/10/2023, 17:02

Acórdão

•03/07/2023, 10:35

Despacho

•27/02/2023, 09:44

Despacho

•13/12/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 08:24

Sentença

•19/08/2022, 12:17

Despacho

•09/05/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:37

Decisão

•08/02/2022, 10:55

Despacho

•15/12/2021, 17:09

Despacho

•15/12/2021, 11:51

Despacho

•18/05/2021, 18:41

Despacho

•04/05/2021, 12:00

Despacho

•14/04/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 09:23

Decisão

•09/02/2021, 08:00

Decisão

•04/02/2021, 15:31

Despacho

•22/01/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 11:11

Decisão

•25/11/2020, 12:35

Despacho

•04/11/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 12:38

Decisão

•23/10/2020, 11:44

Despacho

•01/10/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 14:18

Decisão

•02/06/2020, 10:21

Despacho

•27/04/2020, 14:20