Embargos à Execução Fiscal 0814476-95.2021.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0814476-95.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2026, 08:18

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:19

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de ANDRE MENDES MOREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:40

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:15

Juntada de Petição de apelação

28/10/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814476-95.2021.8.15.2001. EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA Agravante: Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste LTDA. Agravado: Estado da Paraíba Advogado da Parte Agravante: Saulo Medeiros da Costa e Silva, Katherine Valéria de Oliveira Gomes Diniz e Eduardo José dos Santos Pereira de Hollanda Cavalcanti ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Nulidade de Certidão de Dívida Ativa - Ausência de descrição específica da infração tributária - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste LTDA. contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante. Sustenta-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por não indicar a norma específica infringida, limitando-se a menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA utilizada como título executivo na execução fiscal, diante da ausência de indicação específica da norma infringida que deu origem ao crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA deve conter, ainda que de forma sucinta, a descrição objetiva da conduta infracional do contribuinte, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A mera referência genérica ao art. 106 do RICMS/PB, que contém diversas hipóteses de incidência, não permite identificar com precisão a infração que ensejou a cobrança do crédito tributário. 5. A ausência dessa indicação viola os requisitos exigidos pelo art. 202, III, do CTN e pelo art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, tornando a CDA inválida como título executivo. 6. A constatação da nulidade da CDA não demanda dilação probatória, sendo possível a sua verificação a partir da leitura do próprio documento. 7. A jurisprudência da 3ª Câmara Especializada Cível do TJ/PB é pacífica no sentido de que a ausência de descrição objetiva da infração tributária impõe o reconhecimento da nulidade da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A CDA deve conter a descrição objetiva da infração tributária, mesmo que de forma sucinta, para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A indicação genérica de artigo legal com múltiplas hipóteses de incidência não supre o requisito de individualização da infração. 3. A ausência de descrição específica da infração prevista na norma tributária configura nulidade da CDA, sanável mediante declaração judicial independentemente de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0800330-08.2023.8.15.0731, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 29.05.2024; TJ/PB, AC nº 0846435-84.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 12.08.2024; TJ/PB, AC nº 0801405-21.2017.8.15.0981, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 27.03.2024; TJ/PB, AC nº 0801720-39.2023.8.15.0981, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 14.10.2024. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional:(83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. O embargante requer a extinção da execução fiscal nº 0808810- 21.2018.8.15.2001. Para tanto, alega nulidade da CDA por constar unicamente como infringido pelo embargante o art. 106 do RICMS/PB, nula ainda por ter se omitido quanto ao cálculo do montante do tributo devido. No mérito aduz que agiu corretamente quanto ao cálculo e recolhimento do imposto de acordo com a sistemática de tributação elencada nos Convênios ICMS nº 57/99, 20/11 e nº 52/05. Intimado, o embargado apresentou impugnação intempestiva, defendendo inexistência de iliquidez do título e que a CDA apenas incompleta não é caso de nulidade (ID. 45942586). Juízo garantido pela apólice de seguro nº 17.75.0009935.12 (ID. 56096646 – processo executivo). Custas pagas (ID. 42513389). É o breve relatório. Decido. Inicialmente cumpre frisar que em que pese a impugnação intempestiva, os efeitos materiais da revelia não se aplicam a Fazenda Pública. Dessa forma, não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa interpretação está fundamentada no artigo 345, II, do CPC, que estabelece que a revelia não produz efeitos materiais quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Esclarecida essa primeira premissa, passa-se ao julgamento do feito. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção de certeza e exigibilidade, o que inverte o ônus da prova em favor do Fisco, conforme o Art. 204 do CTN e o Art. 3º da LEF. Contudo, para que essa presunção prevaleça, a CDA deve preencher rigorosamente todos os requisitos legais previstos no Art. 202 do CTN, sob pena de nulidade e consequente iliquidez do título executivo. Desse modo, o art. 202 do Código Tributário Nacional preceitua que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Tais requisitos também se encontram no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Ensina Aurélio Pitanga: “Qualquer documento ou título jurídico para possuir os requisitos de certeza e liquidez deverá indicar o valor da dívida e a data do seu vencimento, identificar o devedor, ou devedores, se for o caso, discriminar a causa da dívida, com seus fundamentos legais e o comportamento do devedor que lhe deu origem." (SEIXAS, Aurélio Pitanga. Comentários ao código tributário nacional. Coord. Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 501). As mencionadas exigências têm por finalidade informar ao contribuinte a ciência exata do que lhe está sendo exigido pelo fisco. Trata-se, pois, de um requisito formal de validade essencial à liquidez e certeza do título executivo, permitindo ao executado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao conferir-lhe os elementos necessários para impugnar a exigência fiscal e verificar a regularidade do lançamento, sendo sua omissão causa de nulidade da execução. No caso dos autos, a simples análise da CDA que lastreia a ação executiva evidencia que não é possível aferir em qual alínea do art. 106 do RICMS está incurso o embargado. Isso porque, apenas menciona de forma genérica, que a dívida teve sua origem no descumprimento das disposições legais “ Art. 106, do RICMS/PB, aprov.p/Dec.18.930/97” (ID. 42288067 – pg. 11). A Fazenda Pública teve a oportunidade de retificar a CDA durante todo o trâmite processual, conforme o art. 203 do CTN, no entanto, manteve-se inerte, como se extrai da última CDA colacionada (ID. 42288080 – pg. 27). Em sua impugnação intempestiva, suscitou apenas que a CDA incompleta não é caso de nulidade e que seria necessário prova de prejuízo à parte executada. Ocorre que o referido art. 106 do RICMS/PB se põe a regulamentar os prazos para pagamento do imposto, possuindo 9 (nove) incisos, por meios dos quais fixa prazos de pagamento. Cada inciso traz diversas alíneas que descrevem as situações necessárias e suficientes ao nascimento da obrigação tributária. No caso dos autos, a CDA deixou de especificar qual situação abstrata descrita pela lei tributária teria a embargante infringido, de modo que restou omissa a CDA, infringindo os art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III da LEF. Desse modo, afastada a certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa, tornando-a nula de pleno direito, nos termos do art. 203, CTN. Eximir a obrigatoriedade da Fazenda Pública de fazer constar na CDA a fundamentação legal específica da incidência do tributo, e transferir ao contribuinte a obrigatoriedade de consultar o processo administrativo para tomar ciência da fundamentação legal é contra legem e fere os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido a posição do TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0800937-12.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assunto: [ICMS/Incidência Sobre o Ativo Fixo] Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (0800937-12.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025) Isso posto, restando ausente no caso concreto a especificação da hipótese do art. 106 do RICMS a embasar a CDA, deve ser reconhecida a respectiva nulidade, por descumprimento ao requisito do art. 202, III, CTN e do art. 2º, § 5º, III, da LEF, uma vez que o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível. Por fim, frisa-se que esse juízo não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada, conforme art. 489, V, do CPC. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que consta nos autos e princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos moldes art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, para: 1. Declarar a nulidade da CDA que fundamenta a Execução Fiscal n.º 0808810- 21.2018.8.15.2001; 2. Extinguir a referida Execução Fiscal, nos termos do Art. 924, inciso III, do CPC. Custas pagas. Com fundamento no art. 85, § 3°, III, do CPC, CONDENO o embargado em honorários advocatícios, à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor exigido atualizado. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Intimem-se. João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:15

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 08:17

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814476-95.2021.8.15.2001. EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA Agravante: Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste LTDA. Agravado: Estado da Paraíba Advogado da Parte Agravante: Saulo Medeiros da Costa e Silva, Katherine Valéria de Oliveira Gomes Diniz e Eduardo José dos Santos Pereira de Hollanda Cavalcanti ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Nulidade de Certidão de Dívida Ativa - Ausência de descrição específica da infração tributária - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste LTDA. contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante. Sustenta-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por não indicar a norma específica infringida, limitando-se a menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA utilizada como título executivo na execução fiscal, diante da ausência de indicação específica da norma infringida que deu origem ao crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA deve conter, ainda que de forma sucinta, a descrição objetiva da conduta infracional do contribuinte, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A mera referência genérica ao art. 106 do RICMS/PB, que contém diversas hipóteses de incidência, não permite identificar com precisão a infração que ensejou a cobrança do crédito tributário. 5. A ausência dessa indicação viola os requisitos exigidos pelo art. 202, III, do CTN e pelo art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, tornando a CDA inválida como título executivo. 6. A constatação da nulidade da CDA não demanda dilação probatória, sendo possível a sua verificação a partir da leitura do próprio documento. 7. A jurisprudência da 3ª Câmara Especializada Cível do TJ/PB é pacífica no sentido de que a ausência de descrição objetiva da infração tributária impõe o reconhecimento da nulidade da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A CDA deve conter a descrição objetiva da infração tributária, mesmo que de forma sucinta, para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A indicação genérica de artigo legal com múltiplas hipóteses de incidência não supre o requisito de individualização da infração. 3. A ausência de descrição específica da infração prevista na norma tributária configura nulidade da CDA, sanável mediante declaração judicial independentemente de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0800330-08.2023.8.15.0731, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 29.05.2024; TJ/PB, AC nº 0846435-84.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 12.08.2024; TJ/PB, AC nº 0801405-21.2017.8.15.0981, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 27.03.2024; TJ/PB, AC nº 0801720-39.2023.8.15.0981, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 14.10.2024. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional:(83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. O embargante requer a extinção da execução fiscal nº 0808810- 21.2018.8.15.2001. Para tanto, alega nulidade da CDA por constar unicamente como infringido pelo embargante o art. 106 do RICMS/PB, nula ainda por ter se omitido quanto ao cálculo do montante do tributo devido. No mérito aduz que agiu corretamente quanto ao cálculo e recolhimento do imposto de acordo com a sistemática de tributação elencada nos Convênios ICMS nº 57/99, 20/11 e nº 52/05. Intimado, o embargado apresentou impugnação intempestiva, defendendo inexistência de iliquidez do título e que a CDA apenas incompleta não é caso de nulidade (ID. 45942586). Juízo garantido pela apólice de seguro nº 17.75.0009935.12 (ID. 56096646 – processo executivo). Custas pagas (ID. 42513389). É o breve relatório. Decido. Inicialmente cumpre frisar que em que pese a impugnação intempestiva, os efeitos materiais da revelia não se aplicam a Fazenda Pública. Dessa forma, não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa interpretação está fundamentada no artigo 345, II, do CPC, que estabelece que a revelia não produz efeitos materiais quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Esclarecida essa primeira premissa, passa-se ao julgamento do feito. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção de certeza e exigibilidade, o que inverte o ônus da prova em favor do Fisco, conforme o Art. 204 do CTN e o Art. 3º da LEF. Contudo, para que essa presunção prevaleça, a CDA deve preencher rigorosamente todos os requisitos legais previstos no Art. 202 do CTN, sob pena de nulidade e consequente iliquidez do título executivo. Desse modo, o art. 202 do Código Tributário Nacional preceitua que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Tais requisitos também se encontram no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Ensina Aurélio Pitanga: “Qualquer documento ou título jurídico para possuir os requisitos de certeza e liquidez deverá indicar o valor da dívida e a data do seu vencimento, identificar o devedor, ou devedores, se for o caso, discriminar a causa da dívida, com seus fundamentos legais e o comportamento do devedor que lhe deu origem." (SEIXAS, Aurélio Pitanga. Comentários ao código tributário nacional. Coord. Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 501). As mencionadas exigências têm por finalidade informar ao contribuinte a ciência exata do que lhe está sendo exigido pelo fisco. Trata-se, pois, de um requisito formal de validade essencial à liquidez e certeza do título executivo, permitindo ao executado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao conferir-lhe os elementos necessários para impugnar a exigência fiscal e verificar a regularidade do lançamento, sendo sua omissão causa de nulidade da execução. No caso dos autos, a simples análise da CDA que lastreia a ação executiva evidencia que não é possível aferir em qual alínea do art. 106 do RICMS está incurso o embargado. Isso porque, apenas menciona de forma genérica, que a dívida teve sua origem no descumprimento das disposições legais “ Art. 106, do RICMS/PB, aprov.p/Dec.18.930/97” (ID. 42288067 – pg. 11). A Fazenda Pública teve a oportunidade de retificar a CDA durante todo o trâmite processual, conforme o art. 203 do CTN, no entanto, manteve-se inerte, como se extrai da última CDA colacionada (ID. 42288080 – pg. 27). Em sua impugnação intempestiva, suscitou apenas que a CDA incompleta não é caso de nulidade e que seria necessário prova de prejuízo à parte executada. Ocorre que o referido art. 106 do RICMS/PB se põe a regulamentar os prazos para pagamento do imposto, possuindo 9 (nove) incisos, por meios dos quais fixa prazos de pagamento. Cada inciso traz diversas alíneas que descrevem as situações necessárias e suficientes ao nascimento da obrigação tributária. No caso dos autos, a CDA deixou de especificar qual situação abstrata descrita pela lei tributária teria a embargante infringido, de modo que restou omissa a CDA, infringindo os art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III da LEF. Desse modo, afastada a certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa, tornando-a nula de pleno direito, nos termos do art. 203, CTN. Eximir a obrigatoriedade da Fazenda Pública de fazer constar na CDA a fundamentação legal específica da incidência do tributo, e transferir ao contribuinte a obrigatoriedade de consultar o processo administrativo para tomar ciência da fundamentação legal é contra legem e fere os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido a posição do TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0800937-12.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assunto: [ICMS/Incidência Sobre o Ativo Fixo] Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (0800937-12.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025) Isso posto, restando ausente no caso concreto a especificação da hipótese do art. 106 do RICMS a embasar a CDA, deve ser reconhecida a respectiva nulidade, por descumprimento ao requisito do art. 202, III, CTN e do art. 2º, § 5º, III, da LEF, uma vez que o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível. Por fim, frisa-se que esse juízo não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada, conforme art. 489, V, do CPC. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que consta nos autos e princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos moldes art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, para: 1. Declarar a nulidade da CDA que fundamenta a Execução Fiscal n.º 0808810- 21.2018.8.15.2001; 2. Extinguir a referida Execução Fiscal, nos termos do Art. 924, inciso III, do CPC. Custas pagas. Com fundamento no art. 85, § 3°, III, do CPC, CONDENO o embargado em honorários advocatícios, à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor exigido atualizado. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Intimem-se. João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENDES MOREIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)