Procedimento Comum Cível 0836755-22.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836755-22.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836755-22.2025.8.15.0001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos. Inicialmente, à luz da documentação acostada aos autos a respeito dos rendimentos da parte autora e da própria natureza da demanda, DEFIRO a gratuidade da justiça. Entretanto, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, nos termos do art. 321, confere ao juiz o dever de, verificando a ausência de algum dos requisitos da petição inicial ou a presença de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinar ao autor que emende ou complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso concreto, a petição inicial (ID 124685762), embora mencione o superendividamento e a Lei nº 14.181/2021, não delineia de forma inequívoca qual rito processual pretende a parte autora seguir. Nesse cenário, registro que a Lei nº 14.181/2021, ao introduzir os artigos 104-A, 104-B e 104-C ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu um rito especial para a repactuação de dívidas do consumidor superendividado, distinto do rito comum ordinário. Ademais, impõe-se destacar que a clareza quanto ao rito processual a ser adotado é essencial para a adequada condução do feito, permitindo que o juízo e as partes se preparem para as etapas subsequentes, seja para a audiência de conciliação e elaboração do plano de repactuação, seja para a instrução probatória e julgamento da demanda sob o rito comum. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial esclarecendo qual rito processual pretende adotar: se o rito comum ordinário, apresentando a base legal que fundamenta a pretensão e com os pedidos já formulados de limitação de descontos, ou se pretende seguir o rito especial de repactuação de dívidas, a que alude a Lei nº 14.181/2021, que incluiu os artigos 104-A, 104-B e 104-C no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso opte pelo rito especial de repactuação de dívidas, deverá a inicial ser complementada com os elementos exigidos pela Lei nº 14.181/2021 e pelo Decreto nº 11.150/2022. Para tanto, deverá juntar todos os contratos e documentos descritivos da dívida com cada instituição financeira de que é devedora, de forma organizada e individualizada, comprovar todas as suas despesas mensais, detalhando-as e anexando os respectivos comprovantes, e apresentar uma proposta de plano de pagamento das dívidas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Por fim, advirto que o não cumprimento integral das determinações acima, no prazo assinalado, implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou no indeferimento do pedido de instauração do processo de repactuação de dívidas, conforme a opção da parte autora e a natureza da omissão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA GUSMAO DA NOBREGA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA GUSMAO DA NOBREGA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Juntada de Petição de contestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)