Procedimento Comum Cível 0862081-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862081-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALDROVILLI GRISI DANTAS REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862081-95.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ALDROVILLI GRISI DANTAS em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O Requerente, portador de Espondilite Anquilosante (CID 10 M45), busca a concessão de tutela provisória de urgência. O objetivo é obrigar a operadora de saúde a fornecer imediatamente o medicamento HUMIRA (adalimumabe 40mg). O Autor alegou que vinha em tratamento satisfatório com o Humira desde 2022. Contudo, a Requerida teria substituído, em junho de 2025, o medicamento originador pelo biossimilar Hyrimoz. Essa substituição, fundamentada em "protocolos internos" e "determinações da Diretoria", teria provocado a debilitação do seu quadro de saúde e o despertar de dores articulares. O Requerente argumenta que a substituição viola a autonomia médica e gera risco de dano irreparável. A decisão de ID 126536550 determinou a intimação da Requerida para manifestação prévia e a solicitação de Nota Técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus). A Requerida foi intimada (ID 127169393) e a Nota Técnica (ID 127218163) foi juntada aos autos. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. No entanto, a pretensão liminar esbarra, essencialmente, na falta de comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris), indispensável para a concessão da medida em cognição sumária. Neste caso, a análise técnica especializada trazida pelo NatJus fragiliza a probabilidade do direito alegado pelo Autor, bem como o perigo de dano imediato. A probabilidade do direito do Autor reside na alegação de que a substituição do medicamento originador (Humira) pelo biossimilar (Hyrimoz) é terapêutica e legalmente inadequada, resultando em piora de seu estado de saúde. Entretanto, a Nota Técnica 428349 (ID 127218163), elaborada em 11 de novembro de 2025, traz elementos que contrariam essa premissa. O relatório técnico confirma que o tratamento envolve o uso do medicamento adalimumabe para Espondilite Anquilosante. A Nota Técnica esclarece que o biossimilar é um tipo de medicamento biológico reconhecido como terapeuticamente equivalente ao medicamento de referência (originador). Segundo a RDC nº 55/2010 da Anvisa, os biossimilares são aprovados mediante estudos de comparabilidade extensivos, demonstrando similaridade em qualidade, eficácia e segurança. O laudo técnico ressalta que as evidências científicas disponíveis, citando meta-análises e revisões sistemáticas de 2022 e 2025, demonstram que os biossimilares de adalimumabe (Hyrimoz) possuem eficácia, segurança e imunogenicidade equivalentes ao produto de referência no tratamento da Espondilite Anquilosante. Portanto, sob a perspectiva técnico-científica e regulatória, a substituição pelo biossimilar é considerada segura, eficaz e racional. Ademais, a Nota Técnica informa que o laudo médico acostado pelo Autor, apesar de confirmar a necessidade do Humira, não apresenta justificativas técnicas específicas que contraindiquem a substituição, tampouco descreve falha terapêutica ou eventos adversos inequívocos causados pelo uso do Hyrimoz. Em reforço, a Nota Técnica conclui objetivamente que não há fundamentos científicos ou regulatórios que justifiquem a manutenção exclusiva do uso do medicamento de referência. Apesar da primazia do critério médico na definição do tratamento (que se mantém como princípio basilar), a ausência de documentação clínica robusta que demonstre a falha terapêutica individualizada ou a intolerância ao biossimilar, aliada à manifestação técnica do NatJus sobre a equivalência do insumo, impede, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito do Autor. No que concerne ao perigo de dano (periculum in mora), embora a saúde do Requerente envolva um bem jurídico de alta relevância, o fato de o tratamento não ter sido interrompido, mas sim continuado mediante a substituição por um insumo considerado cientificamente equivalente, afasta a urgência irreparável exigida para a concessão da tutela em caráter liminar. A urgência alegada baseia-se na suposição de que o Hyrimoz seria inferior ou ineficaz, mas esta suposição é desafiada pela Nota Técnica. Eventual dano residual decorrente da espera pelo julgamento do mérito poderá ser mitigado, caso comprovada a alegada ineficácia ou falha no tratamento, mas a prova atual não demonstra o risco iminente de dano irreparável pela continuidade da terapia com o biossimilar. O indeferimento da tutela, neste momento, não prejudica a instrução probatória ampla para a comprovação, a ser feita pelo Autor, da inadequação terapêutica em seu caso concreto, que será devidamente analisada ao final da lide. Diante da insuficiência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em consonância com a Nota Técnica 428349 do NatJus, o pedido liminar deve ser indeferido. Dispositivo Ante o exposto, À luz desses parâmetros e da legislação de regência (Lei nº 9.656/98 e atualizações pertinentes), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALDROVILLI GRISI DANTAS REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0862081-95.2025.8.15.2001 ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do NCPC. Nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. SALIENTO QUE A INÉRCIA DO PROMOVENTE EM RESPONDER AO PRESENTE DESPACHO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALDROVILLI GRISI DANTAS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDROVILLI GRISI DANTAS em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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