Cumprimento de sentença 0867248-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0867248-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0867248-30.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc DAMIÃO JOSE ALECRIM ajuizou a presente ação, contra RICASSIO FERREIRA DO NASCIMENTO, e o pedido foi julgado procedente para condenar o promovido a pagar ao autor o valor de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais), acrescidos de correção monetária (IPCA), a partir do ajuizamento (art.397 do CC), e de juros, desde a citação (art. 405 do CC) pela SELIC, deduzida do IPCA respectivo, evitando dupla correção Iniciada a execução, vieram os cálculos do ID 113511005 e, intimado, o promovido não efetuou o pagamento, pelo que foi determinado o bloqueio sisbajud, que culminou com o desbloqueio da quantia ínfima de R$ 14,31 (ID 121259693) Dai, veio o bloqueio RENAJUD (id 123983207), seguido da da petição (embargos/exceção) do ID 125338255,onde o promovido diz que a condenação incorreu em erro, poque ele não era mais possuidor ou proprietário do veiculo envolvido no sinistro, e inclusive era conduzido por “José Edivan”, motorista de confiança do Prefeito de Desterro, Tiago”, conforme Registro de Ocorrência. Alternativa, proposto a quitação do débito no valor de R$ 3.000,00, em 10 parcelas. Pelo despacho do ID 125741144, a MM. Juiza oportunizou ao réu a apresentação da peça nestes autos, eis que a peça acima aludida foi feita em processo apartado de nº 0863472-85.2025.8.15.2001 e veio a petição do ID 126508772, ratificando a petição supra. O autor respondeu no ID 128785249 Feito o relatório, passo a DECIDIR. Independente da analise de cabimento ou não dos embargos, passo a conhecer da matéria como exceção de pré-executividade, por tratar de legitimidade, que é matéria de ordem publica. Com efeito, no que diz respeito a alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que a fase processual é preclusa, uma vez que o promovido foi revel e já houve Sentença condenatória com transito em julgado, ou seja, o argumento da ilegitimidade (venda anterior) é uma defesa que deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento (na contestação). A ausência dessa defesa faz com que a matéria seja, em tese, preclusa (perdida) para a parte. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (Art. 344 do CPC). No caso do acidente de trânsito, a presunção é de que o réu (que não se defendeu) era o responsável civil no momento do sinistro, tanto mais quando o veículo se encontrava em seu nome. Assim, rejeito a exceção e, considerando que o juiz tem o poder-dever de tentar conciliar as partes em diversas fases do processo, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especialmente para promover uma solução consensual, rápida e menos desgastante do conflito, embora não possa obrigar ninguém a aceitar um acordo, pois a conciliação é voluntária determino que se agende audiência de tentativa de conciliação. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/02/2026 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/02/2026 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

Todas as movimentações(86)

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