Procedimento Comum Cível 0801251-22.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801251-22.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE QUEIMADAS 2ª VARA MISTA Fórum Dra. Amarília Sales de Farias Rua José de França, s/n - Centro - Queimadas/PB - CEP 58440000 Fone: (83) 3392-1156 / E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houve dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de 2015. Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). Outrossim, não obstante observar que há assinatura eletrônica do documento por parte do advogado, mas não há qualquer assinatura física ou eletrônica da outorgante na procuração juntada no id. 87154276. Ademais, cabe salientar que o valor da causa em ações relativas a bem imóvel deve referir-se ao valor atual do bem, o que não ocorre no presente caso visto que o valor indicado foi em referencia ao exposto no instrumento particular de compra e venda realizado no ano de 2014. Por fim, em se tratando de juízo 100% digital, impende considerar que cabe à parte autora informar na petição inicial os dados para contato telemático, visto que será o meio de contato na referida plataforma. In casu, verificou este juízo que a parte promovente não indicou seu número telefônico, bem como o contato da parte demandada, omissões que ensejam emenda à inicial nos termos do art. 319, inc. II c/c art. 321, ambos do CPC. Ante o exposto, considerando as centenas de ações que foram distribuídas ou contestadas no foro com pedidos indiscriminados de gratuidade judicial, a ausência de assinatura no instrumento procuratório carreado aos autos, a inconsistência no valor da causa indicado na inicial a ausência de indicação dos contatos telefônicos do demandante e do demandado, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial com as seguintes correções, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial: 1. Juntar aos autos algum comprovante de rendimento (holerite, declaração de renda ou outros) que evidencie seu estado de miserabilidade; 2. Apresentar procuração devidamente assinada; 3. Alterar valor da causa de acordo com o valor atualizado do imóvel; 4. Indicar seu contato telefônico e, se possível, o do demandado. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. /

27/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMANUEL SANTOS ARAUJO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL SANTOS ARAUJO em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Edital em 13/03/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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