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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.324,69

Órgão julgador

Juiz Fabrício Meira Macedo

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU

CNPJ

Autor

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Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU - CNPJ: 08.868.515/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido

Voto do relator proferido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação de Pauta P em 29/04/2026 13:29.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio