Cumprimento de sentença 0804002-20.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804002-20.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NILTON DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO LEITE DE ALBUQUERQUE - PB26836 REU: INGRIDY HENRIQUE BARBOSA SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804002-20.2025.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Busca e Apreensão] Vistos. JOSE NILTON DE MOURA, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de INGRIDY HENRIQUE BARBOSA, igualmente já singularizada, buscando dar executividade a título que perdeu esta característica. Alega, em síntese, que: 1) a ação foi ajuizada em razão do inadimplemento da dívida constituída pela prova escrita, cheques de numeração 850043, 850044, 850045, 850046, 850047 e 850048, que já não possuem força executiva, no valor histórico de R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais); 2) até a presente data não houve o adimplemento da dívida, consubstanciada na prova escrita ora apresentada, valendo repisar a ausência de força executiva, o que nos traz o dever de ajuizamento da competente ação monitória. Juntou documentação, inclusive cópia dos cheques (IDs 115226742 e 115226743) mencionados na inicial. A promovida foi devidamente citada (certidão no ID 121146478), não pagou o valor devido, nem opôs embargos monitórios, tendo sido decretada sua revelia no ID 123795719. Já no ID 124081735, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de ser reconhecida a revelia da parte promovida, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa. Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da revelia, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Pois bem, a dívida está comprovada, uma vez que está consubstanciada em cheques emitidos pela promovida, já prescritos e sem força executiva (IDs 115226742 e 115226743), o que ensejou o pedido monitório. A parte autora pretende pagamento de soma em dinheiro, baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo. Diz o CPC, em seu art. 701: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No procedimento monitório, a revelia é decorrente da ausência de oposição de embargos. No caso dos autos, foi expedido mandado de citação e pagamento, no prazo de quinze dias, no qual poderia o réu oferecer embargos, suspensivos da eficácia do referido mandado. Não o fez, porém. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Custas e honorários advocatícios pela parte promovida, estes que arbitro em 10% do valor do montante da execução. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INGRIDY HENRIQUE BARBOSA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRIDY HENRIQUE BARBOSA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de INGRIDY HENRIQUE BARBOSA em 19/11/2025 23:59.

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