Procedimento Comum Cível 0805262-97.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805262-97.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CREUDIMAR DE BRITO CAMARA – ME REQUERIDO: GRUPO MAIS DODIA SUPERMERCADOS LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. EMISSÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1051 DO STJ. CRÉDITO JÁ HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI E § 3º, DO CPC. - Estando o crédito devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores, na Classe IV – ME/EPP, e submetido às condições do plano de recuperação judicial aprovado, revela-se inadequada a via eleita (ação de cobrança), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0805262-97.2022.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CREUDIMAR DE BRITO CAMARA – ME, alegando ser credor do GRUPO MAIS DODIA SUPERMERCADOS LTDA, em recuperação judicial, do valor de R$ e R$19.760,00 (dezenove mil setecentos e sessenta reais), referente as duplicatas 000.052.813, 000.052.812, 000.052.816, 000.052.985, 000.052.986, 000.052.987 e 000.052.977. Com a inicial vieram os documentos de id. 67389112 - Pág. 1 / 67389114 - Pág. 6. O processo foi protocolizado durante o plantão judicial, tem o juízo plantonista reconhecido não se tratar de matéria a ser apreciada em sede de plantão judicial, determinando a redistribuição do feito ao juiz natural. Em seguida, os autos aportaram no juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha (PB). Contestação no id. 74818344, arguindo, preliminarmente, a suspensão da ação de cobrança pelo prazo de 180 dias, uma vez que se encontra em recuperação judicial, com base no §4º do art. 6º da LEI Nº 11.101/2005. Bem como, refutando a pretensão de mérito do demandante. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (id. 74818345 - Pág. 1 / 74819002 - Pág. 7). Impugnação à contestação (id. 75284016 - Pág. 1/6). Sentença proferida no id. 75308917, julgou procedente o pedido, para condenar DO DIA SUPERMERCADOS LTDA a pagar a parte autora a importância de R$ 19.760,00 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais), atualizado por correção monetária a partir da data do ajuizamento da presente ação e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Transitada em julgado a sentença, foram remetidos os autos ao Juízo Universal da Recuperação Judicial (ID 78097302). O AJ emitiu parecer opinando pela intimação do credor, na pessoa do advogado que o representa, para que ajuizasse ação de Impugnação de Crédito, distribuída de forma autônoma e por dependência aos autos da Recuperação Judicial, na conformidade do art. 10, caput, da Lei 11.101/2005 (id. 78796393). Apesar de intimada, a parte autora optou por permanecer em silêncio (id. 81088711). Em nova intervenção, o AJ opinou pela intimação da devedora para apresentar manifestação sobre os pedidos do credor, id. 82079318. Intimada, a recuperanda apresentou suas considerações, formulando requerimento de arquivamento definitivo do feito, haja vista a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial da Ré, cabendo ao credor buscar a satisfação perante o Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital ou aguardar o final do referido processo, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (id. 82733032). Instado a se pronunciar, o Ministério Público emitiu parecer conclusivo, acostando-se ao parecer do AJ e manifestação da empresa recuperanda, opinando pela improcedência do presente pedido e arquivamento definitivo do feito (id. 97842321). A parte autora, na manifestação de id. 98328300, afirmou que a cobrança refere-se a 07 duplicatas/boletos com vencimento a partir de 06/07/2022, no valor de R$ 19.760,00, títulos estes posteriores ao pedido de recuperação judicial da parte ré. Alegou tratar-se de crédito extraconcursal, não sujeito à habilitação no processo recuperacional. Requereu o prosseguimento do feito e julgamento do mérito, reiterando os termos da impugnação à contestação. A recuperanda, na petição de id. 98751734, afirmou que as duplicatas objeto da demanda foram emitidas e venceram antes do ajuizamento da recuperação judicial, razão pela qual estariam sujeitas aos efeitos da LREF, conforme o entendimento consolidado no Tema 1051 do STJ. Ao final, requereu o acolhimento dos pareceres dos Administradores Judiciais e do Ministério Público, com a consequente extinção e arquivamento definitivo do feito. Em nova intervenção, os AJ’s ratificam a manifestação já apresentada pelo arquivamento dos autos, face a concursalidade do crédito, bem como que o credor já se encontra habilitado perante o Quadro Geral de Credores, perante a Classe IV – ME/EPP, no montante de R$22.137,25 (vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) (id. 102728351). A recuperanda pugnou pelo arquivamento definitivo do feito (id. 105067360), e a parte autora, nada requereu (id. 105298496). Instado a se pronunciar, o Ministério Público (id. 110866926) ratificou sua manifestação já exarada nos autos (id. 97842321). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se sobre a natureza do crédito exequendo e sua sujeição, ou não, ao juízo da recuperação judicial. Dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051), no sentido de que a existência do crédito é determinada pelo momento do fato gerador, e não pela data de vencimento ou de ajuizamento da ação: Tese Firmada: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos, comprovou-se que as duplicatas foram emitidas em 08/06/2022, ou seja, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (15/06/2022), embora seus vencimentos tenham ocorrido em julho de 2022. Logo, o fato gerador do crédito é anterior ao processamento da recuperação judicial, o que atrai a sua submissão ao juízo universal, nos termos do art. 49 da LREF. Ademais, conforme informado pelo Administrador Judicial (ID 102728351), o crédito do autor já se encontra devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores, Classe IV – ME/EPP, no valor atualizado de R$ 22.137,25, estando seu pagamento condicionado às disposições do plano de recuperação judicial aprovado, conforme previsto na legislação falimentar. Portanto, revela-se inadequada a presente via eleita (ação de cobrança), devendo o credor, em caso de controvérsia quanto ao crédito, valer-se da impugnação de crédito, conforme previsto no art. 10, caput, da LREF: Art. 10. As habilitações e as impugnações de crédito serão recebidas no juízo da recuperação judicial ou da falência, na forma de incidentes do respectivo processo, sendo distribuídas por dependência. Daí porque o feito deve ser extinto sem análise de mérito. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, IV, e §3º do CPC c/c os arts. 10, CAPUT e 49, ambos, da LEI 11.101/2005, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inadequação da via eleita, a presente AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CREUDIMAR DE BRITO CAMARA – ME em face do GRUPO MAIS DODIA SUPERMERCADOS LTDA, em recuperação judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I João Pessoa, data e assinatura eletrônico. Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREUDIMAR DE BRITO CAMARA - ME em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(38)