Execução Fiscal 0810419-63.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0810419-63.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:43

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810419-63.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CRISTIANY DA SILVA SALES EXECUÇÃO FISCAL - DEBITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUE ANTECEDEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELANTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: VALDECIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE - PB28049-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EMPREENDER/PB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito oriundo de contrato de financiamento no âmbito do Programa Empreender/PB, reconheceu a prescrição do crédito não tributário e extinguiu a execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito não tributário decorrente de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição e verificar se houve transcurso do prazo antes da inscrição do débito em dívida ativa. III. Razões de decidir 3. O crédito exequendo tem natureza não tributária, pois decorre de contrato de financiamento público, sendo inaplicáveis as normas do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.873/1999. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, independentemente da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de eventual processo administrativo. 5. No caso concreto, a última parcela do financiamento venceu em 28/05/2018, e a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 18/04/2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais confirma que, para contratos de financiamento público, a prescrição inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo irrelevante a posterior inscrição do débito em dívida ativa. 7. Diante da configuração da prescrição da pretensão executória, deve ser mantida a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de dívida não tributária decorrente de contrato de financiamento público é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato, independentemente da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de processo administrativo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 1.426.354, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/03/2015; TJDFT, AI 0718533-33.2019.8.07.0000, Rel. Ângelo Passareli, j. 29/01/2020; TJDFT, AC 0002892-11.2013.8.07.0015, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 22/11/2022; TJ-PB, AI 0823914-32.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 2024. (0803904-87.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso V, determina que a prescrição extingue o crédito tributário. Assim, não é apenas a ação executiva que falece pela ocorrência da prescrição, mas o próprio direito ao tributo. Extinto o crédito tributário, não haverá mais como a Fazenda reivindicá-lo, seja através da ação executiva ou de qualquer outra ação. Com o reconhecimento da prescrição, nesse contexto não deve haver condenação em honorários, visto que é o princípio da causalidade que deve ser observado, e nesse contexto têm-se que “a prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO - Brasília, 09 de novembro de 2023) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela ESTADO DA PARAÍBA contra CRISTIANY DA SILVA SALES para cobrança de créditos inscritos na CDA nº 2022.01.1.00320-18. A executada apresentou exceção de pré-executividade em Id.108235191, alegando a ocorrência da prescrição ainda antes da propositura da demanda. Para tanto, alega que se cuida de pretensão ressarcitória (crédito não tributário) em razão de contrato formalizado com o EMPREENDER, cuja dívida foi apurada pela entidade administrativa com vencimento final em 15/04/2016. Entretanto, a dívida só fora inscrita em CDA em 17/01/2022 e a demanda fora distribuída em 08/03/2023, donde teria decorrido o prazo prescricional. Intimada a manifestar-se, a Fazenda Pública Estadual, na qualidade de excepta, pugnou pelo indeferimento da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de inexistência de prescrição do crédito exequendo (Id.108466691). Relatados, decido. A exceção de pré-executividade consiste hoje em um meio de defesa do executado previsto no art. 803, parágrafo único, do CPC, por meio do qual pode o executado alegar, sem garantia do juízo e mediante simples petição, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Inicialmente, impende esclarecer que em razão do impedimento contido no verbete 393 da Súmula do STJ, não é possível a produção de provas na via da exceção de pré-executividade, in verbis: Súmula 393 STJ – “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Tem-se que o credito tributário foi constituído em 2022 e a ação foi ajuizado dentro do prazo legal. Todavia, como visto da CDA que instruiu a inicial, a ação trata de dívida não paga vinculada a contrato de financiamento do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA - EMPREENDER/PB, e não de tributo, e por isso está afeta ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a sua constituição. Tratando-se de crédito oriundo de contrato de empréstimo público no âmbito do Programa Empreender/PB, a prescrição quinquenal deve ser aplicada conforme prevista no Decreto nº 20.910/32, destacando que entre a data do vencimento da última parcela do contrato, ocorrido em 15/04/2016 (Id.108235198-pág.02), e a inscrição do débito em dívida ativa em 17/01/2022 (Id.70060102), transcorreu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Não restam dúvidas acerca da origem desta execução, ela decorre de inadimplência contratual, e por tal circunstância, o prazo prescricional a ser observado é o do Decreto Nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e não o do Código Tributário ou da Lei 9.873/1999. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgados recentes, envolvendo o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGERDF, programa de microcrédito idêntico ao EMPREENDER/PB, firmou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal é o vencimento da última parcela de amortização, independentemente de conclusão de processo administrativo visando inserir o débito na dívida ativa. Nesse sentido, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (FUNGER/DF). NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIDO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. 1. A citação do devedor, no processo de execução fiscal, regra geral, é promovida por meio de envio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 2. Não há necessidade de intimação pessoal ou de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor, sendo necessário apenas que a carta seja entregue no endereço indicado na CDA. 3. A regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação. 4. Os créditos que fundamentam a execução decorrem de empréstimo regulado pelo Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF. 4.1. Na dívida ativa não-tributária, o prazo prescricional é regido pelo Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), ou seja, de 5 (cinco) anos, e são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema. 4.2. A Jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal relativo aos contratos do FUNGER/DF é a data do vencimento da última parcela do contrato. 5. No caso posto em testilha, a data de vencimento da última parcela do negócio jurídico ocorreu em 17/01/2007, tem-se como termo final para o ajuizamento da execução do débito indicado pelo embargado o dia 17/01/2012. 5.1. In casu, a pretensão executiva do Distrito Federal se encontra prescrita, uma vez que foi ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data da constituição definitiva do crédito, inclusão na dívida ativa e/ou ajuizamento da execução fiscal, bem como ausente qualquer outro ato jurídico capaz de suspender ou interromper o curso da prescrição ordinária. 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1956022, 0741863-83.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 04/01/2025.) (grifo nosso) Assim decidiu, em julgamento através da 2ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0803904-87.2024.8.15.0251. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por CRISTIANY DA SILVA SALES, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, declarando extinta a presente Ação de Execução Fiscal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/10/2025, 17:32

Determinada Requisição de Informações

23/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:07

Decorrido prazo de CRISTIANY DA SILVA SALES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:36

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810419-63.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CRISTIANY DA SILVA SALES EXECUÇÃO FISCAL - DEBITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUE ANTECEDEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELANTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: VALDECIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE - PB28049-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EMPREENDER/PB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito oriundo de contrato de financiamento no âmbito do Programa Empreender/PB, reconheceu a prescrição do crédito não tributário e extinguiu a execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito não tributário decorrente de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição e verificar se houve transcurso do prazo antes da inscrição do débito em dívida ativa. III. Razões de decidir 3. O crédito exequendo tem natureza não tributária, pois decorre de contrato de financiamento público, sendo inaplicáveis as normas do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.873/1999. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, independentemente da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de eventual processo administrativo. 5. No caso concreto, a última parcela do financiamento venceu em 28/05/2018, e a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 18/04/2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais confirma que, para contratos de financiamento público, a prescrição inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo irrelevante a posterior inscrição do débito em dívida ativa. 7. Diante da configuração da prescrição da pretensão executória, deve ser mantida a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de dívida não tributária decorrente de contrato de financiamento público é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato, independentemente da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de processo administrativo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 1.426.354, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/03/2015; TJDFT, AI 0718533-33.2019.8.07.0000, Rel. Ângelo Passareli, j. 29/01/2020; TJDFT, AC 0002892-11.2013.8.07.0015, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 22/11/2022; TJ-PB, AI 0823914-32.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 2024. (0803904-87.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso V, determina que a prescrição extingue o crédito tributário. Assim, não é apenas a ação executiva que falece pela ocorrência da prescrição, mas o próprio direito ao tributo. Extinto o crédito tributário, não haverá mais como a Fazenda reivindicá-lo, seja através da ação executiva ou de qualquer outra ação. Com o reconhecimento da prescrição, nesse contexto não deve haver condenação em honorários, visto que é o princípio da causalidade que deve ser observado, e nesse contexto têm-se que “a prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO - Brasília, 09 de novembro de 2023) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela ESTADO DA PARAÍBA contra CRISTIANY DA SILVA SALES para cobrança de créditos inscritos na CDA nº 2022.01.1.00320-18. A executada apresentou exceção de pré-executividade em Id.108235191, alegando a ocorrência da prescrição ainda antes da propositura da demanda. Para tanto, alega que se cuida de pretensão ressarcitória (crédito não tributário) em razão de contrato formalizado com o EMPREENDER, cuja dívida foi apurada pela entidade administrativa com vencimento final em 15/04/2016. Entretanto, a dívida só fora inscrita em CDA em 17/01/2022 e a demanda fora distribuída em 08/03/2023, donde teria decorrido o prazo prescricional. Intimada a manifestar-se, a Fazenda Pública Estadual, na qualidade de excepta, pugnou pelo indeferimento da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de inexistência de prescrição do crédito exequendo (Id.108466691). Relatados, decido. A exceção de pré-executividade consiste hoje em um meio de defesa do executado previsto no art. 803, parágrafo único, do CPC, por meio do qual pode o executado alegar, sem garantia do juízo e mediante simples petição, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Inicialmente, impende esclarecer que em razão do impedimento contido no verbete 393 da Súmula do STJ, não é possível a produção de provas na via da exceção de pré-executividade, in verbis: Súmula 393 STJ – “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Tem-se que o credito tributário foi constituído em 2022 e a ação foi ajuizado dentro do prazo legal. Todavia, como visto da CDA que instruiu a inicial, a ação trata de dívida não paga vinculada a contrato de financiamento do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA - EMPREENDER/PB, e não de tributo, e por isso está afeta ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a sua constituição. Tratando-se de crédito oriundo de contrato de empréstimo público no âmbito do Programa Empreender/PB, a prescrição quinquenal deve ser aplicada conforme prevista no Decreto nº 20.910/32, destacando que entre a data do vencimento da última parcela do contrato, ocorrido em 15/04/2016 (Id.108235198-pág.02), e a inscrição do débito em dívida ativa em 17/01/2022 (Id.70060102), transcorreu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Não restam dúvidas acerca da origem desta execução, ela decorre de inadimplência contratual, e por tal circunstância, o prazo prescricional a ser observado é o do Decreto Nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e não o do Código Tributário ou da Lei 9.873/1999. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgados recentes, envolvendo o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGERDF, programa de microcrédito idêntico ao EMPREENDER/PB, firmou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal é o vencimento da última parcela de amortização, independentemente de conclusão de processo administrativo visando inserir o débito na dívida ativa. Nesse sentido, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (FUNGER/DF). NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIDO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. 1. A citação do devedor, no processo de execução fiscal, regra geral, é promovida por meio de envio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 2. Não há necessidade de intimação pessoal ou de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor, sendo necessário apenas que a carta seja entregue no endereço indicado na CDA. 3. A regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação. 4. Os créditos que fundamentam a execução decorrem de empréstimo regulado pelo Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF. 4.1. Na dívida ativa não-tributária, o prazo prescricional é regido pelo Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), ou seja, de 5 (cinco) anos, e são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema. 4.2. A Jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal relativo aos contratos do FUNGER/DF é a data do vencimento da última parcela do contrato. 5. No caso posto em testilha, a data de vencimento da última parcela do negócio jurídico ocorreu em 17/01/2007, tem-se como termo final para o ajuizamento da execução do débito indicado pelo embargado o dia 17/01/2012. 5.1. In casu, a pretensão executiva do Distrito Federal se encontra prescrita, uma vez que foi ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data da constituição definitiva do crédito, inclusão na dívida ativa e/ou ajuizamento da execução fiscal, bem como ausente qualquer outro ato jurídico capaz de suspender ou interromper o curso da prescrição ordinária. 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1956022, 0741863-83.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 04/01/2025.) (grifo nosso) Assim decidiu, em julgamento através da 2ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0803904-87.2024.8.15.0251. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por CRISTIANY DA SILVA SALES, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, declarando extinta a presente Ação de Execução Fiscal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANY DA SILVA SALES em 28/02/2025 23:59.

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