Procedimento Comum Cível 0800449-70.2022.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800449-70.2022.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800449-70.2022.8.15.0741. AUTOR: JOSUEL DE FARIAS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por JOSUEL DE FARIAS em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, objetivando a extensão da rede elétrica e consequente fornecimento de energia em sua propriedade, localizada no Sítio Barrocas, neste Município de Boqueirão/PB. Inicialmente, o Autor requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a Requerida a proceder com a extensão da rede elétrica. Este Juízo, à época, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da decisão ID 61904674, proferida em 22/08/2022, fundamentando-se na alegação da Requerida de que o imóvel estaria inserido em loteamento particular, sendo a responsabilidade pela infraestrutura elétrica do loteador, conforme Resoluções da ANEEL e a Lei nº 6.766/79. Após a contestação da ENERGISA, que reiterou a tese de loteamento particular (ID 59463866), e a manifestação do Autor (ID 75982159) que refutava tal alegação, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Município de Boqueirão/PB, solicitando informações acerca da natureza do imóvel do promovente, se integrava loteamento ou se havia sido desmembrado (decisão ID 87063950). Houve reiteração do ofício em diversas ocasiões, sendo o Ofício nº 191/2025 (ID 109982585) a última comunicação ao Município. A Prefeitura Municipal de Boqueirão/PB, através de comunicação oficial (ID 110987104), Diante desta nova informação, a Defensoria Pública, em nome do Autor, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ENERGISA, por sua vez, peticionou requerendo prorrogação de prazo para que pudesse realizar análise técnica do local, com o intuito de verificar a existência de loteamento, regular ou não, a despeito do teor do ofício municipal (ID 111830304). Eis o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na decisão anterior, o indeferimento da tutela de urgência pautou-se na presunção, àquele momento processual, de que o imóvel do Autor estaria situado em loteamento particular, o que, de acordo com as normas da ANEEL (especialmente o Art. 48 da Resolução nº 414/2010 e o Art. 480 da Resolução nº 1000) e a Lei nº 6.766/79, transferiria a responsabilidade pela implantação da infraestrutura de energia elétrica ao loteador. Contudo, a situação fática e probatória alterou-se substancialmente com a juntada da resposta do Município de Boqueirão/PB (IDs 110987104 e 113115190). A Municipalidade, órgão competente para informar sobre a regularidade urbanística das áreas em seu território, foi categórica ao afirmar que: Não há loteamento no terreno em questão; E não houve desmembramento de área com a finalidade de loteamento. Esta informação oficial esvazia o principal o fundamento da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Se não há loteamento nem desmembramento para tal finalidade, as disposições regulatórias que afastam a responsabilidade da concessionária deixam de ser aplicáveis. Assim, o dever de fornecer energia elétrica, serviço público essencial, recai sobre a concessionária, a qual possui a obrigação de estender sua rede para atender aos consumidores em sua área de concessão, salvo exceções legais, que aqui, com a informação municipal, restaram afastadas. No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. SERVIÇO INDISPENSÁVEL A POPULAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL DOAGRAVO. - A Resolução n.º 414/2010 estabelece as diretrizes a serem adotadas pela concessionária de energia elétrica no fornecimento do serviço público, retratando os artigos 27 e seguintes as disposições acerca da solicitação de fornecimento, bem como o procedimento com comunicações, medições, respostas e prazos quando necessário reforma ou ampliação da rede elétrica. - Assim, a concessionária tem o dever de garantir a instalação de rede de fornecimento de energia elétrica, por se tratar de um serviço essencial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0817106-79.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2022) A probabilidade do direito (fumus boni iuris) do Autor, que já se mostrava plausível pela essencialidade do serviço, resta agora robustecida pela prova documental que afasta a alegação da Requerida. O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, é inerente à privação de energia elétrica em uma residência, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana e a qualidade de vida. Quanto ao pedido de prorrogação de prazo formulado pela ENERGISA para a realização de análise técnica, entendo-o descabido neste momento processual. A informação prestada pelo Município é oficial e emanada da autoridade competente para fiscalizar e informar sobre a situação urbanística dos imóveis. Permitir que a concessionária conteste tal informação por meio de uma "análise técnica" própria seria protelar indevidamente o processo e a fruição de um serviço essencial, sem justo motivo. A prova requerida por este Juízo foi produzida pela autoridade pública competente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela Defensoria Pública. 1. CONCEDO a tutela de urgência pleiteada por JOSUEL DE FARIAS. 2. DETERMINO à ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, providencie todas as medidas necessárias para a extensão da rede elétrica até a propriedade do Autor e a efetiva ligação da unidade consumidora, garantindo o fornecimento regular de energia elétrica. 3. Em caso de descumprimento injustificado desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e de apoio que se façam necessárias. 4. INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo para análise técnica formulado pela ENERGISA, uma vez que a informação oficial do Município de Boqueirão/PB é suficiente para o deslinde da questão da tutela de urgência. 5. INTIME-SE as partes, com urgência, desta decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)