Divórcio Litigioso 0801039-76.2024.8.15.0741 - TJPB

Divórcio Litigioso 0801039-76.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUAN VITOR PEREIRA DA COSTA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de RENATO CABRAL SOUTO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:52

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:17

Conclusos para despacho

25/02/2026, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 23:00

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801039-76.2024.8.15.0741. REQUERENTE: MARIA ADELMA CANEJO DA SILVA REQUERIDO: LAELIO ALVES PINTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Partilha] Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens e Pedido de Liminar ajuizada por MARIA ADELMA CANEJO DA SILVA em face de LAELIO ALVES PINTO, na qual as partes buscam a dissolução do vínculo conjugal e a divisão dos bens adquiridos na constância do matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens. Conforme se depreende dos autos, a presente demanda foi distribuída em 22/08/2024. A Requerente teve o benefício da justiça gratuita deferido (ID 102089466). Em 04/12/2024, este Juízo proferiu decisão (ID 104715874) deferindo medida protetiva de afastamento do lar em desfavor do Requerido, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), determinando a imediata desocupação do imóvel do casal após o decurso do prazo recursal. Tal decisão foi embasada na animosidade relatada entre as partes e na necessidade de preservar a integridade psíquica e o bem-estar da Requerente. Foi realizada audiência de mediação virtual em 13/02/2025, na qual ambas as partes restaram ausentes, porém, conforme termo de audiência (ID 107874530), foi verificado que as partes haviam celebrado um acordo extrajudicial (ID 107669228) sobre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha dos bens. Em seguida foi proferido o despacho (ID 109193578) determinando que as partes acostassem aos autos a certidão de inteiro teor dos imóveis e o documento CRLV do veículo automotor GM S10, a fim de permitir a análise completa do acordo extrajudicial. A Requerente, em petição (ID 110376919), juntou a Certidão de Inteiro Teor do imóvel de Campina Grande-PB (ID 110378114) e a Certidão Negativa referente ao imóvel de Barra de São Miguel-PB (ID 110378115), bem como laudo técnico de avaliação do imóvel de Campina Grande (ID 110380944), avaliando-o em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Na mesma peça, requereu que o Requerido apresentasse o CRLV do veículo. Em outra petição da mesma data (ID 110380943), requereu o afastamento do Requerido do imóvel de Campina Grande para possibilitar a venda e alegou que o Requerido estava se beneficiando exclusivamente dos aluguéis. Por sua vez, o Requerido, na petição (ID 108381213), concordou com o divórcio, requereu a revogação da medida protetiva, alegando que já residia com sua genitora no Sítio Lagoa do Mel, em Barra de São Miguel-PB, e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público, na manifestação (ID 108432950), opinou pela homologação do acordo, mas condicionou a análise do pedido de revogação da medida protetiva à prévia manifestação da Requerente. Mais recentemente, na petição (ID 112768245), a Requerente alegou o descumprimento da medida protetiva de afastamento do lar, aduzindo que o Requerido continuou utilizando o imóvel de Campina Grande-PB para locação a terceiros e se beneficiando integralmente dos aluguéis, mesmo após a decisão judicial. Requereu o afastamento do Requerido do imóvel, a entrega das chaves, o cancelamento dos serviços de água e energia do imóvel de Campina Grande, e a imputação ao Requerido da responsabilidade pelo pagamento das despesas de água e luz, bem como do IPTU. Informou, ainda, que recebeu o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à compra dos 50% (cinquenta por cento) de sua parte no imóvel de Barra de São Miguel-PB, assinando o recibo em 10/05/2025. Anexou faturas de energia (ID 112856412) em nome do Requerido para o imóvel de Barra de São Miguel-PB, com débitos em aberto, e fatura da CAGEPA (ID 112856413) em nome da Requerente para o imóvel de Campina Grande-PB, também com débito, mas consumo atribuído à inquilina. Na petição (ID 119326948), o Requerido contestou as alegações da Requerente quanto à ocupação do imóvel de Campina Grande, reafirmando que reside com sua genitora e que o bem não se encontra ocupado por ele. Pugnou pelo indeferimento do pedido de afastamento e pelo rateio das despesas existentes sobre o imóvel de partilha, que se encontra à venda. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela a existência de controvérsias significativas que impedem, por ora, a homologação do acordo extrajudicial e o prosseguimento regular do feito, especialmente no que tange ao cumprimento da medida protetiva deferida, à administração dos bens do casal e à responsabilidade pelos débitos. A decisão de afastamento do lar (ID 104715874) é clara e foi proferida com base na Lei Maria da Penha, visando à proteção da Requerente. As alegações de descumprimento da referida medida, com o Requerido supostamente auferindo rendimentos exclusivos de locação do imóvel, são graves e demandam imediata apuração. Embora o Requerido afirme não residir no imóvel de Campina Grande, a Requerente apresentou indícios de que ele ainda o administra para locação a terceiros. É imperativo que a efetividade da medida protetiva seja garantida. Ademais, embora o laudo de avaliação do imóvel de Campina Grande tenha sido juntado (ID 110380944) e a negociação referente à parte da Requerente no imóvel de Barra de São Miguel tenha sido informada, a partilha ainda carece de completa elucidação de outros bens e débitos. A pendência de apresentação do CRLV do veículo GM S10, conforme já determinado (ID 109193578), impede a completa análise e partilha deste bem. A questão dos débitos de IPTU, energia e água também deve ser devidamente esclarecida e comprovada, a fim de se estabelecer a responsabilidade de cada parte, notadamente em se tratando de bens comuns e frutos (aluguéis) eventualmente auferidos. Desta forma, antes de qualquer deliberação acerca do acordo ou da partilha final, faz-se necessário o saneamento dessas questões controversas. Diante do exposto, determino as seguintes providências, em caráter de decisão interlocutória, para impulsionar o feito: 1. Quanto à Medida Protetiva e Ocupação do Imóvel de Campina Grande-PB: a) Intime-se a Requerente MARIA ADELMA CANEJO DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente sobre as alegações do Requerido (IDs 108381213 e 119326948) de que não reside no imóvel de Campina Grande-PB e sobre o pedido de revogação da medida protetiva, bem como para apresentar eventuais provas adicionais de descumprimento da medida anteriormente deferida. b) Intime-se o Requerido LAELIO ALVES PINTO para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a efetiva desocupação do imóvel de Campina Grande-PB e a cessação de sua administração, caso tenha ocorrido locação a terceiros após a decisão que deferiu a medida protetiva (ID 104715874). Deverá, para tanto, anexar aos autos cópias dos contratos de locação vigentes (se houver), comprovantes dos recebimentos de aluguéis, e informações sobre o destino dado a tais valores, esclarecendo se houve repasse ou não de valores à Requerente, sob pena de incorrer em litigância de má-fé e eventual apuração de descumprimento de ordem judicial. 2. Quanto aos Bens e Débitos: a) Intime-se o Requerido LAELIO ALVES PINTO para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do automóvel GM/S10 ADVANTAGE D, ano 2008/2009, placa MZH-5544, conforme já determinado no despacho de ID 109193578, sob pena de prosseguimento do feito com as informações já disponíveis ou, em caso de recusa injustificada, de busca e apreensão do referido documento. b) Intime-se o Requerido LAELIO ALVES PINTO para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das faturas de energia elétrica em seu nome, referentes ao imóvel de Barra de São Miguel-PB (IDs 112856412), ou justificar o não pagamento e se manifestar sobre a responsabilidade por estes débitos. c) Intime-se o Requerido LAELIO ALVES PINTO para se manifestar, no mesmo prazo, sobre a fatura da CAGEPA do imóvel de Campina Grande-PB (ID 112856413), que se encontra em nome da Requerente, mas cujo consumo é atribuído à inquilina. d) Intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o levantamento atualizado e detalhado de eventuais débitos de IPTU dos imóveis de Campina Grande-PB e Barra de São Miguel-PB, com as respectivas datas de vencimento, para análise da responsabilidade e rateio. e) Após o cumprimento integral das diligências supra, e com todas as manifestações e documentos acostados, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, inclusive sobre o pedido de revogação da medida protetiva e as questões relativas à partilha e débitos, à luz das novas informações. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:18

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 11:17

Decisão

•24/10/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801039-76.2024.8.15.0741. REQUERENTE: MARIA ADELMA CANEJO DA SILVA REQUERIDO: LAELIO ALVES PINTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Partilha] Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens e Pedido de Liminar ajuizada por MARIA ADELMA CANEJO DA SILVA em face de LAELIO ALVES PINTO, na qual as partes buscam a dissolução do vínculo conjugal e a divisão dos bens adquiridos na constância do matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens. Conforme se depreende dos autos, a presente demanda foi distribuída em 22/08/2024. A Requerente teve o benefício da justiça gratuita deferido (ID 102089466). Em 04/12/2024, este Juízo proferiu decisão (ID 104715874) deferindo medida protetiva de afastamento do lar em desfavor do Requerido, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), determinando a imediata desocupação do imóvel do casal após o decurso do prazo recursal. Tal decisão foi embasada na animosidade relatada entre as partes e na necessidade de preservar a integridade psíquica e o bem-estar da Requerente. Foi realizada audiência de mediação virtual em 13/02/2025, na qual ambas as partes restaram ausentes, porém, conforme termo de audiência (ID 107874530), foi verificado que as partes haviam celebrado um acordo extrajudicial (ID 107669228) sobre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha dos bens. Em seguida foi proferido o despacho (ID 109193578) determinando que as partes acostassem aos autos a certidão de inteiro teor dos imóveis e o documento CRLV do veículo automotor GM S10, a fim de permitir a análise completa do acordo extrajudicial. A Requerente, em petição (ID 110376919), juntou a Certidão de Inteiro Teor do imóvel de Campina Grande-PB (ID 110378114) e a Certidão Negativa referente ao imóvel de Barra de São Miguel-PB (ID 110378115), bem como laudo técnico de avaliação do imóvel de Campina Grande (ID 110380944), avaliando-o em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Na mesma peça, requereu que o Requerido apresentasse o CRLV do veículo. Em outra petição da mesma data (ID 110380943), requereu o afastamento do Requerido do imóvel de Campina Grande para possibilitar a venda e alegou que o Requerido estava se beneficiando exclusivamente dos aluguéis. Por sua vez, o Requerido, na petição (ID 108381213), concordou com o divórcio, requereu a revogação da medida protetiva, alegando que já residia com sua genitora no Sítio Lagoa do Mel, em Barra de São Miguel-PB, e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público, na manifestação (ID 108432950), opinou pela homologação do acordo, mas condicionou a análise do pedido de revogação da medida protetiva à prévia manifestação da Requerente. Mais recentemente, na petição (ID 112768245), a Requerente alegou o descumprimento da medida protetiva de afastamento do lar, aduzindo que o Requerido continuou utilizando o imóvel de Campina Grande-PB para locação a terceiros e se beneficiando integralmente dos aluguéis, mesmo após a decisão judicial. Requereu o afastamento do Requerido do imóvel, a entrega das chaves, o cancelamento dos serviços de água e energia do imóvel de Campina Grande, e a imputação ao Requerido da responsabilidade pelo pagamento das despesas de água e luz, bem como do IPTU. Informou, ainda, que recebeu o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à compra dos 50% (cinquenta por cento) de sua parte no imóvel de Barra de São Miguel-PB, assinando o recibo em 10/05/2025. Anexou faturas de energia (ID 112856412) em nome do Requerido para o imóvel de Barra de São Miguel-PB, com débitos em aberto, e fatura da CAGEPA (ID 112856413) em nome da Requerente para o imóvel de Campina Grande-PB, também com débito, mas consumo atribuído à inquilina. Na petição (ID 119326948), o Requerido contestou as alegações da Requerente quanto à ocupação do imóvel de Campina Grande, reafirmando que reside com sua genitora e que o bem não se encontra ocupado por ele. Pugnou pelo indeferimento do pedido de afastamento e pelo rateio das despesas existentes sobre o imóvel de partilha, que se encontra à venda. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela a existência de controvérsias significativas que impedem, por ora, a homologação do acordo extrajudicial e o prosseguimento regular do feito, especialmente no que tange ao cumprimento da medida protetiva deferida, à administração dos bens do casal e à responsabilidade pelos débitos. A decisão de afastamento do lar (ID 104715874) é clara e foi proferida com base na Lei Maria da Penha, visando à proteção da Requerente. As alegações de descumprimento da referida medida, com o Requerido supostamente auferindo rendimentos exclusivos de locação do imóvel, são graves e demandam imediata apuração. Embora o Requerido afirme não residir no imóvel de Campina Grande, a Requerente apresentou indícios de que ele ainda o administra para locação a terceiros. É imperativo que a efetividade da medida protetiva seja garantida. Ademais, embora o laudo de avaliação do imóvel de Campina Grande tenha sido juntado (ID 110380944) e a negociação referente à parte da Requerente no imóvel de Barra de São Miguel tenha sido informada, a partilha ainda carece de completa elucidação de outros bens e débitos. A pendência de apresentação do CRLV do veículo GM S10, conforme já determinado (ID 109193578), impede a completa análise e partilha deste bem. A questão dos débitos de IPTU, energia e água também deve ser devidamente esclarecida e comprovada, a fim de se estabelecer a responsabilidade de cada parte, notadamente em se tratando de bens comuns e frutos (aluguéis) eventualmente auferidos. Desta forma, antes de qualquer deliberação acerca do acordo ou da partilha final, faz-se necessário o saneamento dessas questões controversas. Diante do exposto, determino as seguintes providências, em caráter de decisão interlocutória, para impulsionar o feito: 1. Quanto à Medida Protetiva e Ocupação do Imóvel de Campina Grande-PB: a) Intime-se a Requerente MARIA ADELMA CANEJO DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente sobre as alegações do Requerido (IDs 108381213 e 119326948) de que não reside no imóvel de Campina Grande-PB e sobre o pedido de revogação da medida protetiva, bem como para apresentar eventuais provas adicionais de descumprimento da medida anteriormente deferida. b) Intime-se o Requerido LAELIO ALVES PINTO para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a efetiva desocupação do imóvel de Campina Grande-PB e a cessação de sua administração, caso tenha ocorrido locação a terceiros após a decisão que deferiu a medida protetiva (ID 104715874). Deverá, para tanto, anexar aos autos cópias dos contratos de locação vigentes (se houver), comprovantes dos recebimentos de aluguéis, e informações sobre o destino dado a tais valores, esclarecendo se houve repasse ou não de valores à Requerente, sob pena de incorrer em litigância de má-fé e eventual apuração de descumprimento de ordem judicial. 2. Quanto aos Bens e Débitos: a) Intime-se o Requerido LAELIO ALVES PINTO para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do automóvel GM/S10 ADVANTAGE D, ano 2008/2009, placa MZH-5544, conforme já determinado no despacho de ID 109193578, sob pena de prosseguimento do feito com as informações já disponíveis ou, em caso de recusa injustificada, de busca e apreensão do referido documento. b) Intime-se o Requerido LAELIO ALVES PINTO para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das faturas de energia elétrica em seu nome, referentes ao imóvel de Barra de São Miguel-PB (IDs 112856412), ou justificar o não pagamento e se manifestar sobre a responsabilidade por estes débitos. c) Intime-se o Requerido LAELIO ALVES PINTO para se manifestar, no mesmo prazo, sobre a fatura da CAGEPA do imóvel de Campina Grande-PB (ID 112856413), que se encontra em nome da Requerente, mas cujo consumo é atribuído à inquilina. d) Intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o levantamento atualizado e detalhado de eventuais débitos de IPTU dos imóveis de Campina Grande-PB e Barra de São Miguel-PB, com as respectivas datas de vencimento, para análise da responsabilidade e rateio. e) Após o cumprimento integral das diligências supra, e com todas as manifestações e documentos acostados, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, inclusive sobre o pedido de revogação da medida protetiva e as questões relativas à partilha e débitos, à luz das novas informações. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUAN VITOR PEREIRA DA COSTA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CABRAL SOUTO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)

legal