Apelação / Remessa Necessária 0846880-44.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 25.700,00

Órgão julgador

Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Partes do Processo

FRANCISCO RAMALHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB 16791·CPF·Representa: Autor

CASSIA JEMIMA PAREDES OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/PB 23966·CPF·Representa: Autor

LYNDON JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/PB 27134·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FRANCISCO RAMALHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

06/04/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 02/04/2026

06/04/2026, 07:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMALHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 14:37

Publicado Expediente em 04/02/2026.

05/02/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:47

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELADO) e não-provido

30/01/2026, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 15:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:26

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

06/04/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 02/04/2026

06/04/2026, 07:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 12:01

Despacho

•05/12/2025, 12:09

02/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMALHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 14:37

Publicado Expediente em 04/02/2026.

05/02/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:47

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELADO) e não-provido

30/01/2026, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 15:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:09

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/12/2025, 20:22

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2025, 10:10

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:10

Distribuído por sorteio

28/11/2025, 10:10

Despacho

•01/12/2025, 20:21

Despacho

•08/10/2025, 20:27

Sentença

•18/07/2024, 12:50

Decisão

•27/11/2023, 09:58

Decisão

•24/11/2023, 08:46

Decisão

•17/03/2023, 12:50

Decisão

•13/03/2023, 10:35

Despacho

•02/11/2021, 20:44

Despacho

•26/10/2021, 11:46

Despacho

•27/04/2021, 00:23

Despacho

•24/02/2021, 17:10

Despacho

•19/12/2019, 09:24

Despacho

•12/08/2019, 23:55

Todos os documentos(16)

Acórdão

•30/01/2026, 12:01

Despacho

•05/12/2025, 12:09

Despacho

•01/12/2025, 20:21

Despacho

•08/10/2025, 20:27

Sentença

•18/07/2024, 12:50

Decisão

•27/11/2023, 09:58

Decisão

•24/11/2023, 08:46

Decisão

•17/03/2023, 12:50

Decisão

•13/03/2023, 10:35

Despacho

•02/11/2021, 20:44

Despacho

•26/10/2021, 11:46

Despacho

•27/04/2021, 00:23

Despacho

•24/02/2021, 17:10

Despacho

•19/12/2019, 09:24

Despacho

•12/08/2019, 23:55

Despacho

•04/05/2018, 11:26