Execução de Título Extrajudicial 0856399-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.540,23

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:08

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 07:13

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD - CNPJ: 46.802.702/0001-90 (EXEQUENTE)

17/05/2026, 13:15

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:02

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:07

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD - CNPJ: 46.802.702/0001-90 (EXEQUENTE).

23/04/2026, 09:43

Conclusos para despacho

20/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:39

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:07

Todas as movimentações(47)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:08

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 07:13

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD - CNPJ: 46.802.702/0001-90 (EXEQUENTE)

17/05/2026, 13:15

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:02

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:07

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD - CNPJ: 46.802.702/0001-90 (EXEQUENTE).

23/04/2026, 09:43

Conclusos para despacho

20/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:39

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 08:51

Conclusos para despacho

07/04/2026, 07:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2026, 07:32

Recebida a emenda à inicial

04/03/2026, 07:32

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:41

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Processo nº: 0856399-62.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD(46.802.702/0001-90); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: JOSE HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA(702.758.384-47); Vistos etc. Conforme documento apresentado na inicial, a parte exequente incluiu no cálculo valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a justificativa de previsão na convenção condominial. Decido. A inclusão dos chamados honorários convencionais na planilha de débito da execução não pode prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria idêntica no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais. Conforme o referido julgado, a existência de previsão dessa cobrança na convenção de condomínio é irrelevante, pois os custos processuais imputáveis ao vencido (princípio da sucumbência) não se confundem com os gastos extraprocessuais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, define que a responsabilidade do vencido se limita aos gastos endoprocessuais (dentro do processo). Os honorários contratuais, firmados entre a parte e seu advogado, são considerados gastos extraprocessuais e não podem ser cobrados da parte contrária no bojo da execução. Ademais, no rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), a condenação em honorários advocatícios possui regramento próprio (art. 55), o que reforça a impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no débito principal. Pelo exposto, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, excluindo do cálculo os valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais, sob pena de rejeição da execução quanto ao valor excedente. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 10:05

Determinada a emenda à inicial

15/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

25/11/2025, 06:33

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:45

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856399-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD EXECUTADO: JOSE HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA De acordo com as determinações constantes na Portaria 001/2018 intimo o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2025. GEORGE BATISTA DE SANTANA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:04

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2025, 06:11

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:08

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:08

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856399-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD EXECUTADO: JOSE HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0856399-62.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para INFORMAR SE HOUVE ADIMPLEMENTO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 24 de outubro de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para INFORMAR SE HOUVE ADIMPLEMENTO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO Advogados do(a)

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

19/10/2025, 05:22

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2025, 05:22

Expedição de Carta.

28/09/2025, 23:54

Determinada a citação de JOSE HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 702.758.384-47 (EXECUTADO)

26/09/2025, 10:32

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/09/2025, 13:54

Distribuído por sorteio

18/09/2025, 13:54

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 07:13

Decisão

•17/05/2026, 13:15

Decisão

•23/04/2026, 12:07

Decisão

•23/04/2026, 09:43

Despacho

•10/04/2026, 11:07

Despacho

•10/04/2026, 08:51

Decisão

•04/03/2026, 07:32

Decisão

•15/12/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:04

Despacho

•26/09/2025, 10:32