Procedimento Comum Cível 0815000-58.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815000-58.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

15/05/2026, 09:58

Conclusos para despacho

11/03/2026, 07:48

Transitado em Julgado em 20/01/2026

11/03/2026, 07:47

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de CEBRASPE, centro de pesquisa em avaliação e seleção e de promoção e eventos em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de LUCIANA MASCARENHAS DE MACEDO MIRANDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:57

Juntada de Petição de cota

28/10/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MASCARENHAS DE MACEDO MIRANDA REU: CEBRASPE, CENTRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO E EVENTOS, ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Anulação, Anulação e Correção de Provas / Questões, Classificação e/ou Preterição] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815000-58.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de desistência formulada pela parte autora. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão, porquanto não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando, contudo, de se pronunciar quanto à fixação de honorários advocatícios, o que configura omissão sanável por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, e, nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade, acaso tenha sido concedida gratuidade da justiça nos autos. Intimem-se. Publique-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos

22/08/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 21:59

Decorrido prazo de LUCIANA MASCARENHAS DE MACEDO MIRANDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:41

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 09:58

Sentença

•24/10/2025, 09:55

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Partes do Processo(23)