Procedimento Comum Cível 0864287-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864287-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UTROPIA LIVING NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FELIX BARBALHO - RN19398 REU: PORTOMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO, MAYARA RANGEL NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0864287-82.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Corretagem] Vistos, etc. Ab initio, é de se destacar que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado cujo escopo é o exercício de atividade empresária. Todavia, a condição de pessoa jurídica, de per si, não induz automaticamente à negativa do benefício da gratuidade. A despeito de constituir uma excepcionalidade, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que resulte comprovada a respectiva fragilidade financeira. Aliás, nesse mesmo sentido se firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De tal modo que, hodiernamente, vigora entendimento sumulado na referida Corte acerca da matéria sob cotejo. Observe-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súm. 481/STJ). Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa senda, a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente (STJ. AgRg no AREsp 417079. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. J.: 17/12/2013). No caso em apreço, intimada para comprovação da hipossuficiência econômica, a parte promovente deixou de juntar qualquer documento comprobatório de sua condição de vulnerabilidade financeira, limitando-se a, antes do decurso do prazo, pugnar pela concessão de desconto e parcelamento do valor das custas, conforme se deduz do ID 125676004, vindo-me conclusos na sequência. Nesse diapasão, revela-se imperioso concluir que a omissão da parte promovente quanto à juntada de qualquer documentação conduz à inviabilização da aferição de sua hipossuficiência financeira, de maneira que conceder a gratuidade nestas condições implicaria a deturpação de tal instituto jurídico. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, atendo-se ao requerimento da parte autora e com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 90% (noventa por cento). Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA RANGEL NASCIMENTO em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Determinada a citação de ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO - CPF: 850.672.452-04 (REU), MAYARA RANGEL NASCIMENTO - CPF: 076.996.674-84 (REU) e Portomar Construtora LTDA - ME - CNPJ: 05.372.168/0001-41 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

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