Interdição/Curatela 0864785-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0864785-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0864785-81.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. ANA PAULA CAVALCANTI RAMALHO, qualificada nos autos, através de advogado, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra JULIA BEZERRA CAVALCANTE, igualmente identificado, alegando, em síntese: Que é filha da promovida e que este sofre de transtorno, que o torna incapaz para os atos da vida civil. Pediu a tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A questão trazida refere-se à competência, em razão do domicílio de incapaz. Conforme observamos dos autos, o promovido reside na cidade de Serraria/PB. Como o pleito é de Interdição, entendo que deve ser privilegiado o interesse do interditando e deve ser fixada competência na Comarca onde reside. Conforme jurisprudência: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra do artigo 43, do CPC, pois, além de preservar o melhor interesse do incapaz, facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização.2. Conflito conhecido e rejeitado.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002765-78.2010.8.16.0031 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.05.2020) Logo, no caso dos autos, o promovido tem residência em Serraria, não existindo motivos para esta ação tramitar nesta comarca. Assim, nos termos do art. 50, do CPC, declino da competência por entender ser competente para julgar o processo o juízo da comarca de Bananeiras/PB, que atende ao município de Serraria, devendo os autos serem remetidos àquela comarca, após baixa na distribuição. P.I. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). ANTÔNIO EIMAR DE LIMA Juiz de Direito em substituição

27/10/2025, 00:00

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Publicado Edital em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JULIA BEZERRA CAVALCANTE em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA BEZERRA CAVALCANTE em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Edital em 14/04/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JULIA BEZERRA CAVALCANTE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA BEZERRA CAVALCANTE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA BEZERRA CAVALCANTE em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Edital em 20/03/2026.

Expedição de Edital.

Julgado procedente o pedido

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