Procedimento Comum Cível 0802806-26.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802806-26.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SOARES. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Visto. A parte promovente, já qualificado(a), por intermédio de advogado(a), regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente ação revisória de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de tutela de urgência em face da instituição financeiras promovida. Resumidamente, informa que é militar reformado, que em 03/2021 foi implantado em seu contracheque a gratificação “BOLSA DESEMPENHO” por determinação judicial decorrente de Mandado de Segurança Coletivo 2011534-25.2014.815.0000, que o promovente contratou novo empréstimo consignado devido ao aumento da margem financeira, que no mês subsequente a bolsa desempenho foi removida, que sua margem consignável foi reduzida, de forma que o limite legal consignável de 30% teria sido ultrapassado, chegando a 70%. O aturo se insurge contra o empréstimo consignado de contrato número 431439315 no valor de R$ 28.433,19 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), o qual foi parcelado em 96 (noventa e seis) vezes de R$516,92 (quinhentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Assim, requereu concessão de tutela provisória de urgência determinando que a promovida reduza o valor da parcela para se adequar ao limite legal de 30% e no mérito que a tutela seja ratificada com a redução do valor da parcela. O pedido de concessão de tutela foi indeferido. O promovido apresentou contestação, argumentando que o limite legal de 30% incide apenas sobre os empréstimos consignados com desconto direto em folha de pagamento, contudo, o autor contratou empréstimos pessoais que geram desconto na conta bancária, logo, não estão sujeitos ao limite legal previsto, que eventual redução do valor da parcela para respeitar o limite legal deveria recair sobre empréstimos consignados com desconto em folha, pelo que requer que a demanda seja julgada improcedente. Apresentada réplica. Realizada audiência de instrução para depoimento pessoal do promovente e foram apresentada razões finais orais. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Inicialmente, esclareça-se que o entendimento atual do STJ faz distinção entre hipóteses de contrato de empréstimo bancário consignado em conta-corrente e em folha de pagamento. Há precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.586.910/SP), que exclui os empréstimos com desconto em conta-corrente da limitação legal de 30%, imposta somente para o empréstimo realizado diretamente da folha de pagamento, pois, embora os recursos para cumprir as obrigações assumidas tenham a mesma origem, o ânimo contratual é distinto. Nesse mesmo sentido é o tema 1085 do STJ que firmou a seguinte tese: TEMA 1085 STJ Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos, mesmo que se trate de conta bancária utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. É incontroverso que consta no termo contratual autorização do autor para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, desse modo, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. ISTO POSTO, resolvo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC) para efeito de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO e CONDENAR a parte promovente a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido e em custas processuais, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). COMANDOS FINAIS Interposto recurso EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802806-26.2021.8.15.0331 [Empréstimo consignado]. intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito, AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, para cumprimento da sentença. Quedando-se inerte, ARQUIVE-SE até ulterior manifestação. D'outro giro, apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Transitado em julgado o feito e inexistindo diligências outras, ARQUIVE-SE. Intime-se. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA JEMIMA PAREDES OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(53)