Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821758-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821758-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: WALTER FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONGELAMENTO DE VERBA ENTRE A EDIÇÃO DA LC Nº 50/2003 E A MP Nº 185/2012. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO NO PERÍODO QUESTIONADO. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0821758-82.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Da prejudicial de mérito da prescrição Nos termos do que enuncia a Súmula n.º 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não se opera a prescrição do fundo de direito, sendo atingidas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. No caso em exame, o objeto da lide versa sobre diferenças decorrentes do pagamento de anuênio, de caráter alimentar e de trato sucessivo, razão pela qual, como consignado na sentença recorrida, somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação devem ser consideradas prescritas. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado. No mesmo sentido o TJPB tem decidido em casos análogos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. PLEITO DE REAJUSTE DO SOLDO E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO INDEVIDO DAS RUBRICAS. ATUALIZAÇÃO NECESSÁRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança impetrado por pensionista de militar reformado, questionando a ausência de atualização de proventos de pensão em razão do congelamento do adicional de inatividade e do anuênio, e alegada defasagem nas rubricas de soldo e gratificação de habilitação, pedindo o reajuste conforme as normas legais pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) decidir se caracterizou-se a decadência para a impetração; (ii) determinar se houve ilegalidade no congelamento do anuênio e do adicional de inatividade com base na legislação aplicável aos militares; (iii) analisar o direito à atualização das rubricas de soldo e gratificação de habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Não se encontra caracteriza a decadência, pois a defasagem salarial objeto da ação mandamental acontece mês a mês, cada vez que são pagos os proventos à imperante (no valor que esta considera a menor do que o devido), de maneira que se trata de uma relação de trato sucessivo, renovando-se, mensalmente, o prazo decadencial para a impetração, à luz da lógica da Súmula 85 do STJ. 4. O congelamento dos anuênios e do adicional de inatividade baseado na Lei Complementar nº 50/2003 é inválido, pois tal norma não se aplica aos militares, os quais possuem regime jurídico próprio e autônomo. 5. A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, legalizou o congelamento dos anuênios para os militares somente a partir de sua vigência. Assim, a atualização do anuênio deve considerar o período anterior à MP. 6. Quanto ao adicional de inatividade, inexiste norma válida para justificar o congelamento, sendo necessário reajustá-lo na forma do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993. 7. O pedido de reajuste do soldo e da gratificação de habilitação deve ser rejeitado, pois a parte impetrante não trouxe prova pré-constituída a demonstrar que, à época do reajuste da Medida Provisória nº 231/2015 (invocada na inicial), o de cujus ficou sem o aumento. IV. DISPOSITIVO E TESE - 8. Concessão parcial da segurança. Tese de julgamento: 1. Considerando-se que a defasagem salarial objeto da ação mandamental acontece mês a mês, trata-se de uma relação de trato sucessivo, renovando-se, mensalmente, o prazo decadencial para a impetração. 2. O congelamento do anuênio dos militares do Estado da Paraíba é válido somente a partir da Medida Provisória nº 185/2012, sendo vedado para períodos anteriores. 3. O adicional de inatividade dos militares não pode ser congelado, por ausência de previsão legal para tanto, devendo ser reajustado na forma do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993. 4. Ausente prova pré-constituída a demonstrar a defasagem dos valores quitados sob as rubricas soldo e gratificação de habilitação, deve ser rejeitado o reajuste perseguido a esse título. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 42, § 1º; Lei nº 5.701/1993, arts. 12 e 14; Lei nº 12.016/2009, art. 23; Medida Provisória nº 185/2012, art. 2º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJPB, IRDR nº 0802878-36.2021.815.0000; TJPB, Súmula nº 51. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, CONCEDER, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA. (TJ-PB - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 08121167920218150000, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Seção Especializada Cível). Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Todas as movimentações(47)