Procedimento Comum Cível 0801732-29.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801732-29.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada diligência

27/03/2026, 09:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/03/2026, 12:42

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:16

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:56

Recebida a emenda à inicial

10/02/2026, 09:25

Conclusos para despacho

12/01/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:53

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801732-29.2025.8.15.0061 DECISÃO O promovente alega ter celebrado com o promovido contrato para o fornecimento de peças diversas, baterias, e prestação de serviços mecânicos e elétricos de manutenção preventiva e corretiva, destinados à frota veicular de propriedade da Prefeitura Municipal de Riachão/PB, no valor de R$ 716.077,00 (setecentos e dezesseis mil e setenta e sete reais). Afirma que, embora tenha prestado o servido na forma contratada, recebeu como pagamento somente o valor de R$ 235.609,00 (duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e nove reais). Ao conferir as informações e documentos acostados à inicial, constata-se a necessidade de emenda e/ou complementação, pois o documento juntado como suposto contrato realizado entre as partes não possui assinaturas e, portanto, não serve como prova do direito alegado. Além disso, as notas fiscais juntadas não possuem assinatura do recebedor das peças supostamente fornecidas, de modo que não resta comprovada a celebração do contrato e o seu cumprimento pelo autor. Consigne-se que a nota de empenho passa por três fases e somente se aperfeiçoa com o implemento das três. A primeira é o lançamento, chamado empenho propriamente dito, a segunda a liquidação e a terceira a ordem de pagamento (arts. 58, 62 e 63 da Lei nº 4320/64). De acordo com o art. 64, §2º, da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou se ou os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço. Assim, sem a liquidação, não serve o empenho, por si só, como prova do recebimento da mercadoria ou do serviço, sendo que tal prova deve vir de outra forma aos autos. Desse modo, determino a intimação do autor para que, em 15 dias, emende a inicial e junte documento comprobatório da celebração do negócio jurídico devidamente assinado pelas partes e documento que comprove a efetiva entrega das peças e a prestação dos serviços com assinatura do contratante, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá comprovar de forma inequívoca e documentalmente a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento deste pedido. Cumpra-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:07

Determinada a emenda à inicial

24/10/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 09:35

Decisão

•10/02/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801732-29.2025.8.15.0061 DECISÃO O promovente alega ter celebrado com o promovido contrato para o fornecimento de peças diversas, baterias, e prestação de serviços mecânicos e elétricos de manutenção preventiva e corretiva, destinados à frota veicular de propriedade da Prefeitura Municipal de Riachão/PB, no valor de R$ 716.077,00 (setecentos e dezesseis mil e setenta e sete reais). Afirma que, embora tenha prestado o servido na forma contratada, recebeu como pagamento somente o valor de R$ 235.609,00 (duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e nove reais). Ao conferir as informações e documentos acostados à inicial, constata-se a necessidade de emenda e/ou complementação, pois o documento juntado como suposto contrato realizado entre as partes não possui assinaturas e, portanto, não serve como prova do direito alegado. Além disso, as notas fiscais juntadas não possuem assinatura do recebedor das peças supostamente fornecidas, de modo que não resta comprovada a celebração do contrato e o seu cumprimento pelo autor. Consigne-se que a nota de empenho passa por três fases e somente se aperfeiçoa com o implemento das três. A primeira é o lançamento, chamado empenho propriamente dito, a segunda a liquidação e a terceira a ordem de pagamento (arts. 58, 62 e 63 da Lei nº 4320/64). De acordo com o art. 64, §2º, da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou se ou os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço. Assim, sem a liquidação, não serve o empenho, por si só, como prova do recebimento da mercadoria ou do serviço, sendo que tal prova deve vir de outra forma aos autos. Desse modo, determino a intimação do autor para que, em 15 dias, emende a inicial e junte documento comprobatório da celebração do negócio jurídico devidamente assinado pelas partes e documento que comprove a efetiva entrega das peças e a prestação dos serviços com assinatura do contratante, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá comprovar de forma inequívoca e documentalmente a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento deste pedido. Cumpra-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

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Determinada diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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