Execução de Título Extrajudicial 0800248-83.2019.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800248-83.2019.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800248-83.2019.8.15.0741 DECISÃO Vistos, etc. 1. Acolho o pleito retro, tendo em vista que não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, pois o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civil, quer comercialmente. 2. Empresário individual, possui CNPJ, porém não significa que é pessoa jurídica. É apenas um cadastro fiscal, equiparando empresário individual a pessoas jurídicas, para meros fins tributários. O rol de pessoas jurídicas de direito privado, tratado no art. 44 do Código Civil, é taxativo e em nenhum momento, elenca o Empresário Individual. 3. Em sua doutrina, preleciona Andre Santa Cruz que, em se tratando de pessoa física, o empresário individual, responde com todos os seus bens, inclusive os pessoais, no que tange ao risco do empreendimento. Assim posto, a responsabilidade do empresário individual, é direta, uma vez que inexiste patrimônio separado e autônomo a ser executado previamento. 4. Nesse sentido: “Ementa: Agravo de instrumento mandato - ação de execução de contrato de honorários advocatícios decisão que indefere a desconsideração inversa da personalidade jurídica da coexecutada inconformismo do exequente sendo a agravada e executada também firma individual cabe penhorar os bens desta, não à custa da desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, sim porque eles são de ambas, posto elas serem a mesma pessoa - recurso provido.” (TJSP – AgI 0076626-46.2012.8.26.0000 – Rel. Des. Palma Bisson – 36ª Câmara de Direito Privado - j. 28/06/2012) 5. Dessa forma, determino a inclusão de PEDRO CABRAL FERNANDES CORDEIRO – CPF 019.578.414-60, no polo passivo desta execução, sem necessidade de nova citação, uma vez que consta dos autos, ciência pessoal da existência do feito, sob o Id. 58661965, no dia 19/05/2022. Ressalto, que tal alteração, trata-se apenas de correção para o devido prosseguimento do feito, nos moldes adequados para a modalidade de empresa adotada pela executada. 6. Determino ainda, o bloqueio dos ativos da pessoa física PEDRO CABRAL FERNANDES CORDEIRO – CPF 019.578.414-60. 7. Aguardem-se respostas das instituições (SISBAJUD E RENAJUD) pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, intimando-se, em seguida, o exequente do demonstrativo juntado, bem como o executado, caso haja penhora realizada, no prazo de 05 dias. 8. Diligências necessárias. Boqueirão, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIAL BARRETO CASABONA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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