Cumprimento de sentença 0821312-21.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/03/2026, 06:33

Expedição de Carta.

13/03/2026, 11:21

Juntada de Informações

13/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de resposta

25/11/2025, 08:01

Indeferido o pedido de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT - CPF: 046.751.684-77 (EXEQUENTE)

19/11/2025, 10:54

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:36

Juntada de informação

22/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:18

Decorrido prazo de VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Publicado Despacho em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:54

Todas as movimentações(135)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/03/2026, 06:33

Expedição de Carta.

13/03/2026, 11:21

Juntada de Informações

13/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de resposta

25/11/2025, 08:01

Indeferido o pedido de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT - CPF: 046.751.684-77 (EXEQUENTE)

19/11/2025, 10:54

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:36

Juntada de informação

22/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:18

Decorrido prazo de VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Publicado Despacho em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821312-21.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT EXECUTADO: VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos. Intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:49

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2025, 09:00

Decorrido prazo de VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:05

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:44

Publicado Sentença em 18/02/2025.

19/02/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITOS AUTORAIS. USO INDEVIDO DE OBRA FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E MENÇÃO À AUTORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. - O autor detém os direitos autorais sobre a fotografia utilizada indevidamente pela parte ré, conf Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821312-21.2020.8.15.2001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITOS AUTORAIS. USO INDEVIDO DE OBRA FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E MENÇÃO À AUTORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. - O autor detém os direitos autorais sobre a fotografia utilizada indevidamente pela parte ré, conf Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821312-21.2020.8.15.2001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

17/02/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2025, 18:59

Julgado procedente o pedido

05/02/2025, 08:49

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 12:04

Decorrido prazo de VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/10/2024, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2024, 07:08

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 09:34

Deferido o pedido de

09/06/2024, 18:00

Determinada diligência

09/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão

07/06/2024, 21:29

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 08:56

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0821312-21.2020.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/04/2024, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 08:35

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:32

Determinada diligência

22/12/2023, 20:02

Conclusos para decisão

22/12/2023, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de diligência

15/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 09:57

Determinada diligência

26/10/2023, 09:02

Conclusos para despacho

26/10/2023, 01:17

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:14

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: VOEMUNDO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0821312-21.2020.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/08/2023, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 17:35

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 19:09

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 22:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 22:14

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 01:03

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:40

Juntada de informação

28/09/2022, 09:35

Outras Decisões

28/09/2022, 07:42

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:54

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 22:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 10:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/05/2022, 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2022, 09:20

Juntada de informação

07/04/2022, 09:15

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:12

Deferido o pedido de

26/01/2022, 08:35

Conclusos para despacho

25/01/2022, 11:08

Juntada de Informações

14/01/2022, 10:31

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 16:11

Juntada de aviso de recebimento

20/10/2021, 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 19:25

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:26

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 10:31

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 28/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 00:34

Juntada de Certidão

27/05/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:05

Juntada de Certidão

30/04/2021, 08:23

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:40

Outras Decisões

04/02/2021, 09:12

Conclusos para despacho

21/01/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 09:28

Juntada de Petição de certidão

03/12/2020, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 13:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT - CPF: 046.751.684-77 (AUTOR).

07/07/2020, 13:09

Conclusos para despacho

06/07/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 04:55

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 03:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 12:42

Outras Decisões

12/06/2020, 10:10

Conclusos para despacho

17/04/2020, 15:41

Juntada de Certidão

17/04/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 19:55

Outras Decisões

16/04/2020, 17:44

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:49

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 10:31

Documentos

Documento de Comprovação

•13/04/2020, 10:31

Decisão

•16/04/2020, 17:44

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 08:14

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 08:14

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 08:14

Decisão

•12/06/2020, 10:10

Decisão

•12/06/2020, 12:42

Despacho

•07/07/2020, 13:09

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 09:35

Decisão

•04/02/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:12

Todos os documentos(35)

Documento de Comprovação

•13/04/2020, 10:31

Decisão

•16/04/2020, 17:44

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 08:14

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 08:14

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 08:14

Decisão

•12/06/2020, 10:10

Decisão

•12/06/2020, 12:42

Despacho

•07/07/2020, 13:09

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 09:35

Decisão

•04/02/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:12

Decisão

•26/01/2022, 08:35

Decisão

•26/01/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 10:31

Decisão

•28/09/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 22:14

Despacho

•27/06/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 08:32

Despacho

•26/10/2023, 09:02

Despacho

•22/12/2023, 20:02

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 09:37

Decisão

•09/06/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 09:34

Sentença

•05/02/2025, 08:49

Sentença

•16/02/2025, 19:00

Petição

•30/06/2025, 18:34

Despacho

•15/07/2025, 18:27

Despacho

•15/07/2025, 18:27

Decisão

•19/11/2025, 10:54

Resposta

•25/11/2025, 08:01