Apelação Cível 0800592-74.2017.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.840,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Juazeirinho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO

CNPJ

Autor

MARTINHA GARCIA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/PB 14199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:45

Transitado em Julgado em 05/05/2026

11/05/2026, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:08

Juntada de Petição de cota

15/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 20:24

Prejudicado o recurso

03/03/2026, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

26/02/2026, 07:41

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2026, 07:41

Juntada de Certidão

26/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 17:40

Decorrido prazo de MARTINHA GARCIA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:09

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:26

Todas as movimentações(87)

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:45

Transitado em Julgado em 05/05/2026

11/05/2026, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:08

Juntada de Petição de cota

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 17:28

Acórdão

•24/11/2025, 14:26

15/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 20:24

Prejudicado o recurso

03/03/2026, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

26/02/2026, 07:41

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2026, 07:41

Juntada de Certidão

26/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 17:40

Decorrido prazo de MARTINHA GARCIA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:09

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:26

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

24/11/2025, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARTINHA GARCIA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 08:09

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2025, 09:28

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:04

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

06/05/2025, 10:26

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de parecer

28/11/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2024, 21:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/08/2024, 21:46

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 20:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2024, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 06:35

Conclusos para despacho

10/06/2024, 22:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/06/2024, 11:18

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 10:41

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 20:41

Juntada de Petição de cota

29/11/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO (APELANTE) e não-provido

26/11/2023, 20:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/11/2023, 15:09

Juntada de certidão de julgamento

20/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 16:59

Conclusos para despacho

27/10/2023, 18:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/10/2023, 12:26

Conclusos para despacho

27/06/2023, 07:30

Juntada de Petição de parecer

26/06/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 07:39

Juntada de Certidão

16/05/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:31

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:04

Juntada de Certidão

28/03/2023, 12:04

Recebidos os autos

23/03/2023, 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/03/2023, 20:31

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 20:31

Despacho

•11/10/2025, 08:09

Despacho

•09/10/2025, 09:28

Decisão

•06/05/2025, 10:26

Petição

•16/07/2024, 20:00

Acórdão

•01/07/2024, 20:46

Despacho

•11/06/2024, 06:35

Despacho

•10/06/2024, 11:18

Despacho

•31/01/2024, 10:41

Acórdão

•26/11/2023, 20:33

Despacho

•29/10/2023, 16:59

Despacho

•27/10/2023, 12:26

Despacho

•11/05/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 21:15

Todos os documentos(22)

Decisão

•03/03/2026, 17:28

Acórdão

•24/11/2025, 14:26

Despacho

•11/10/2025, 08:09

Despacho

•09/10/2025, 09:28

Decisão

•06/05/2025, 10:26

Petição

•16/07/2024, 20:00

Acórdão

•01/07/2024, 20:46

Despacho

•11/06/2024, 06:35

Despacho

•10/06/2024, 11:18

Despacho

•31/01/2024, 10:41

Acórdão

•26/11/2023, 20:33

Despacho

•29/10/2023, 16:59

Despacho

•27/10/2023, 12:26

Despacho

•11/05/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 21:15

Sentença

•14/02/2022, 15:26

Decisão

•21/07/2021, 12:06

Despacho

•02/09/2020, 17:49

Despacho

•08/07/2020, 17:58

Despacho

•26/10/2019, 09:50

Ato Ordinatório

•29/09/2019, 10:26

Decisão

•28/02/2018, 10:17