Procedimento Comum Cível 0853243-81.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853243-81.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Julgado procedente o pedido

09/04/2026, 11:06

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 12:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARTHA CRISTHINA MEIRELES CAVALCANTE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTHA CRISTHINA MEIRELES CAVALCANTE REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853243-81.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária na qual as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, tendo o Município de João Pessoa requerido a oitiva do médico responsável pelo atendimento da parte autora, ao passo que a Promovente sustentou ser desnecessária a produção de prova oral, porquanto o réu, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar justificativa concreta acerca da pertinência da medida, limitando-se a comunicar ciência do despacho judicial. Pois bem. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, compete ao Juízo, na direção do processo, determinar as provas indispensáveis à instrução e à formação de seu convencimento, indeferindo aquelas que se revelarem inócuas ou meramente protelatórias. No caso dos autos, considerando que o Município não justificou a contento a pertinência da prova oral quando regularmente intimado, vindo a indicar contatos da testemunha apenas em momento posterior, e que já se encontram acostados elementos documentais suficientes à análise da controvérsia, entendo que a produção da referida prova mostra-se desnecessária ao deslinde do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a produção da prova oral requerida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:20

Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REU)

25/09/2025, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/09/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 13:20

Decisão

•25/09/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTHA CRISTHINA MEIRELES CAVALCANTE REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853243-81.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária na qual as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, tendo o Município de João Pessoa requerido a oitiva do médico responsável pelo atendimento da parte autora, ao passo que a Promovente sustentou ser desnecessária a produção de prova oral, porquanto o réu, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar justificativa concreta acerca da pertinência da medida, limitando-se a comunicar ciência do despacho judicial. Pois bem. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, compete ao Juízo, na direção do processo, determinar as provas indispensáveis à instrução e à formação de seu convencimento, indeferindo aquelas que se revelarem inócuas ou meramente protelatórias. No caso dos autos, considerando que o Município não justificou a contento a pertinência da prova oral quando regularmente intimado, vindo a indicar contatos da testemunha apenas em momento posterior, e que já se encontram acostados elementos documentais suficientes à análise da controvérsia, entendo que a produção da referida prova mostra-se desnecessária ao deslinde do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a produção da prova oral requerida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA CRISTHINA MEIRELES CAVALCANTE em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REU)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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