Procedimento Comum Cível 0800701-49.2023.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800701-49.2023.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800701-49.2023.8.15.0091 [Acidente de Trânsito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (ID 111798449) em face da sentença proferida no ID 110484360, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOAO FRANCISCO DA SILVA. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que a sentença condenou-a ao pagamento de R$ 9.618,75 (nove mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), sem, contudo, determinar o abatimento do valor já quitado na via administrativa, no montante de R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício e integrar a decisão. Devidamente intimada para se manifestar (ID 125674878), a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 126545959. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. O recurso de Embargos de Declaração é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material, conferindo ao julgado maior clareza e completude. No caso concreto, a parte embargante alega a ocorrência de omissão na sentença de ID 110484360, pois o dispositivo condenatório deixou de considerar o pagamento administrativo previamente realizado, o qual é fato incontroverso nos autos. Assiste razão à embargante. A análise do processo revela que tanto a parte autora, em sua petição inicial (ID 76802957) e em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 92809733), quanto a própria seguradora, em sua contestação (ID 78305482), reconhecem que houve o pagamento administrativo de R$ 4.218,75. Tal pagamento é, ainda, comprovado pelos documentos de ID 78459224 e 78459226. A sentença embargada, de fato, ao fixar o valor da condenação em R$ 9.618,75, não fez qualquer menção à necessidade de dedução da quantia já adimplida, configurando a omissão alegada. A ausência dessa determinação poderia acarretar o enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, é imperativo sanar o vício apontado para determinar que o valor pago administrativamente seja decotado do montante total da condenação, conferindo-se, por consequência, efeitos infringentes aos presentes embargos para modificar o julgado. O montante remanescente devido corresponde a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), resultado da subtração entre o valor total da indenização apurada (R$ 9.618,75) e o valor já pago (R$ 4.218,75). Aproveito a oportunidade para, de ofício, corrigir erro material contido na parte dispositiva da sentença embargada, no que tange à aplicação cumulativa do IPCA e da taxa SELIC, o que configuraria dupla incidência de correção monetária, uma vez que a SELIC já engloba tanto juros de mora quanto correção. Sendo assim, a fim de adequar o julgado aos parâmetros legais e jurisprudenciais consolidados, retifico o comando para que a correção monetária incida desde o evento danoso e os juros de mora a partir da citação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão e o erro material apontados, alterar a parte dispositiva da sentença de ID 110484360, que passa a viger com a seguinte redação: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a ré a pagar o valor complementar de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença entre a indenização total devida (R$ 9.618,75) e o valor já quitado na via administrativa (R$ 4.218,75). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do evento danoso (01/02/2020), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC); Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC); Após as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 1.010, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de MARCELO DANTAS LOPES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DANTAS LOPES em 17/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)