Apelação Cível 0085677-98.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.095,68

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ROBERTO NETO DE OLIVEIRA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

22/04/2026, 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 12:28

Juntada de Certidão

01/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de ROBERTO NETO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:50

Publicado Expediente em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de recurso especial

19/02/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:59

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

20/11/2025, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:16

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

22/04/2026, 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•20/11/2025, 08:57

Despacho

•20/10/2025, 06:39

01/04/2026, 12:28

Juntada de Certidão

01/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de ROBERTO NETO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:50

Publicado Expediente em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de recurso especial

19/02/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:59

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

20/11/2025, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:34

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 06:39

Conclusos para despacho

17/10/2025, 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2025, 10:05

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:35

Juntada de despacho

08/07/2025, 11:12

Recebidos os autos

08/07/2025, 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/10/2023, 17:29

Baixa Definitiva

25/10/2023, 17:29

Transitado em Julgado em 19/10/2023

25/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:26

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e provido

20/08/2023, 17:31

Juntada de Certidão

17/07/2023, 13:18

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:18

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2023, 09:36

Recebidos os autos

17/07/2023, 09:36

Despacho

•17/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:11

Sentença

•16/05/2025, 10:40

Decisão

•30/09/2024, 11:09

Despacho

•16/02/2024, 11:43

Despacho

•30/10/2023, 13:08

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•20/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:36

Sentença

•16/09/2022, 10:07

Sentença

•06/06/2022, 20:49

Despacho

•11/03/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 15:31