Procedimento Comum Cível 0800865-14.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVIA MARIA CANDIDO DE SOUTO - CPF: 885.773.254-15 (AUTOR).

02/04/2026, 15:32

Determinada a citação de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (REU)

02/04/2026, 15:32

Conclusos para decisão

02/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 12:01

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800865-14.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: SILVIA MARIA CANDIDO DE SOUTO POLO PASSIVO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. DECISÃO Vistos. SILVIA MARIA CANDIDO DE SOUTO propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., alegando, em síntese, a inscrição indevida de seus dados pessoais nos cadastros de restrição ao crédito, haja vista jamais ter celebrado negócios com o promovido, e acredita tratar-se de fraude. Diante disso pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para obrigar o promovido a retirar a restrição cadastral. No mérito, requereu a condenação da promovida a pagar R$ 15.000,00 de indenização por danos morais. Juntou aos autos cópia de RG, procuração e declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e comprovação da inscrição no SERASA. É o relatório. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não se exige aqui uma cognição exauriente, pois esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados na inicial. A partir dos elementos carreados aos autos e informações constantes na inicial, verifico, ao menos perfunctoriamente, que o pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, uma vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC). Com efeito, não há prova, em sede de cognição sumária, das alegações constantes na inicial, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (‘fumus boni juris’), nem o perigo de dano (‘periculum in mora’). Quanto ao perigo de dano, em que pese a inscrição cadastral traga evidentes prejuízos ao consumidor, verifico que a inclusão foi feita em 10/05/2022, e somente em junho de 2025 a parte autora ingressou com a presente ação. Ausente, portanto, o requisito da contemporaneidade da urgência para a concessão da tutela provisória antecipada pleiteada. Quanto à probabilidade do direito os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente. Por último ressalto que a decisão poderá ser reavaliada após a contestação, caso a promovida não comprove a existência da dívida e a legalidade da inscrição cadastral, ônus que lhe incumbe. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. Ademais, requer a gratuidade, sem sequer informar o valor das custas, as quais requer a dispensa de pagamento, em outras palavras, o próprio autor não sabe se tem ou não capacidade de pagamento delas. No caso em apreço, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela e determino: INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2025, 09:50

Determinada a emenda à inicial

30/08/2025, 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2025, 16:19

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 16:19

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 15:32

Despacho

•30/08/2025, 09:50