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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 766,30

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

ASSOCIACAO CATOLICA DE EVANGELIZACAO JESUS MISERICORDIOSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Embargos de declaração não acolhidos

26/04/2026, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2026, 09:58

Conclusos para despacho

24/04/2026, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:32

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:30

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2025, 18:04

Todas as movimentações(51)

Embargos de declaração não acolhidos

26/04/2026, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2026, 09:58

Conclusos para despacho

24/04/2026, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•26/04/2026, 09:58

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:34

06/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:32

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:30

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito, tendo a parte exeqüente pugnado pela extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo JUIZ(A) DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito, tendo a parte exeqüente pugnado pela extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo JUIZ(A) DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 11:00

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:11

Juntada de informação

17/10/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 11:43

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:28

Juntada de informação

18/09/2025, 10:27

Juntada de Certidão

17/09/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:42

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:25

Juntada de informação

26/08/2025, 15:24

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

09/07/2025, 09:21

Juntada de informação

02/07/2025, 11:19

Juntada de Ofício

26/06/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2025, 13:58

Conclusos para despacho

22/05/2025, 07:18

Juntada de informação

10/10/2024, 07:53

Juntada de Alvará

04/10/2024, 15:29

Juntada de Alvará

03/10/2024, 15:19

Expedido alvará de levantamento

30/09/2024, 08:36

Conclusos para despacho

27/09/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 12:59

Conclusos para despacho

29/07/2024, 21:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CATOLICA DE EVANGELIZACAO JESUS MISERICORDIOSO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2024, 08:13

Outras Decisões

07/03/2024, 08:46

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 12:28

Sentença

•24/10/2025, 14:33

Sentença

•24/10/2025, 14:32

Sentença

•23/10/2025, 11:00

Despacho

•18/09/2025, 11:43

Despacho

•28/08/2025, 11:42

Despacho

•24/05/2025, 13:58

Despacho

•30/09/2024, 08:36

Despacho

•01/08/2024, 12:59

Decisão

•07/03/2024, 08:46