Procedimento Comum Cível 0879961-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879961-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:35

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:25

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:55

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:28

Publicado Mandado em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Férias] 0879961-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Infere-se dos autos que a parte promovente pugnou pela gratuidade judiciária, declarando-se pobre na forma da lei. O art. 99, § 3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso, ainda que o valor atribuído à causa seja significativo, não há prova documental suficiente à comprovar a hipossuficiência financeira alegada, que deve ser resguardada, a quem de fato, ostente condição financeira vulnerável de modo a prejudicar o sustento próprio e da família. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade requerida, advertindo-se ainda sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou alternativamente juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:56

Determinada a emenda à inicial

18/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:53

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 18:25

Decisão

•18/07/2025, 12:25

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)