Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001167-33.2004.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001167-33.2004.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

24/03/2026, 09:07

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/01/2026, 10:12

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 21:23

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:52

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001167-33.2004.8.15.0741. REQUERENTE: EVERALDO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Everaldo Silva dos Santos em face do Município de Riacho de Santo Antonio. O Exequente apresentou "Memorial de Cálculos" (Id. 98329803) atualizado em 13/08/2024, totalizando o débito em R$ 39.502,36, conforme a Tabela Geral. Analisando o cálculo de Id. 98329803, verifico a presença de inconsistências e omissões que impedem a homologação e o prosseguimento da execução com a devida segurança jurídica, conforme a legislação aplicável: 1. Termo Final da Atualização Monetária e dos Juros: Apesar de o cálculo ter sido protocolado em 13/08/2024, o campo "DÉBITO ATUALIZADO ATÉ" (Id. 98329803, p. 2) apresenta divergência com o cálculo principal. O campo imediatamente anterior informa que a atualização se deu "ATÉ 12/08/2024", mas este termo final deve ser expressamente unificado e comprovado no corpo do memorial, pois a execução contra a Fazenda Pública pressupõe a exatidão da conta à data da apresentação 2. Índices de Correção Monetária e Juros de Mora (Emenda Constitucional nº 113/2021): O cálculo apresentado indica a aplicação de juros de 0,50% a.m., mas não indica expressamente o índice de correção monetária (IPCA-E) aplicado para o período anterior à Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021 A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, passaram a ser unificados pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida Emenda. O Exequente deverá readequar o cálculo, aplicando o índice IPCA-E (e juros de 0,5% a.m. ou conforme o caso) até a vigência da EC 113/2021, e, a partir de então, a taxa SELIC, até a data final do cálculo. Desta forma, os cálculos apresentados não cumprem os requisitos mínimos de clareza e legalidade para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), de modo que se impõe a concessão de prazo para que o Exequente emende o cálculo. ISTO POSTO, determino: 1. Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o cálculo de cumprimento de sentença (Id. 98329803), apresentando um novo e consolidado memorial de cálculo, o qual deverá: 1.1. Indicar expressamente a data final da atualização do débito (termo ad quem), que deve ser o último dia do mês anterior ao mês de expedição da requisição. 1.2. Observar rigorosamente o que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando: 1.2.1 Até 08/12/2021: o índice de correção monetária aplicável (em regra, o IPCA-E) cumulado com os juros de mora correspondentes, conforme o Título Executivo Judicial (Sentença/Acórdão). 1.2.2. A partir de 09/12/2021: a incidência da taxa SELIC (juros de mora e correção monetária unificados). 2. Apresentar o cálculo de forma analítica e clara, discriminando mês a mês a base de cálculo, o índice de correção aplicado, a taxa de juros e o valor final atualizado. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 09:29

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 09:07

Decisão

•07/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001167-33.2004.8.15.0741. REQUERENTE: EVERALDO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Everaldo Silva dos Santos em face do Município de Riacho de Santo Antonio. O Exequente apresentou "Memorial de Cálculos" (Id. 98329803) atualizado em 13/08/2024, totalizando o débito em R$ 39.502,36, conforme a Tabela Geral. Analisando o cálculo de Id. 98329803, verifico a presença de inconsistências e omissões que impedem a homologação e o prosseguimento da execução com a devida segurança jurídica, conforme a legislação aplicável: 1. Termo Final da Atualização Monetária e dos Juros: Apesar de o cálculo ter sido protocolado em 13/08/2024, o campo "DÉBITO ATUALIZADO ATÉ" (Id. 98329803, p. 2) apresenta divergência com o cálculo principal. O campo imediatamente anterior informa que a atualização se deu "ATÉ 12/08/2024", mas este termo final deve ser expressamente unificado e comprovado no corpo do memorial, pois a execução contra a Fazenda Pública pressupõe a exatidão da conta à data da apresentação 2. Índices de Correção Monetária e Juros de Mora (Emenda Constitucional nº 113/2021): O cálculo apresentado indica a aplicação de juros de 0,50% a.m., mas não indica expressamente o índice de correção monetária (IPCA-E) aplicado para o período anterior à Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021 A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, passaram a ser unificados pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida Emenda. O Exequente deverá readequar o cálculo, aplicando o índice IPCA-E (e juros de 0,5% a.m. ou conforme o caso) até a vigência da EC 113/2021, e, a partir de então, a taxa SELIC, até a data final do cálculo. Desta forma, os cálculos apresentados não cumprem os requisitos mínimos de clareza e legalidade para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), de modo que se impõe a concessão de prazo para que o Exequente emende o cálculo. ISTO POSTO, determino: 1. Intime-se o Exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o cálculo de cumprimento de sentença (Id. 98329803), apresentando um novo e consolidado memorial de cálculo, o qual deverá: 1.1. Indicar expressamente a data final da atualização do débito (termo ad quem), que deve ser o último dia do mês anterior ao mês de expedição da requisição. 1.2. Observar rigorosamente o que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando: 1.2.1 Até 08/12/2021: o índice de correção monetária aplicável (em regra, o IPCA-E) cumulado com os juros de mora correspondentes, conforme o Título Executivo Judicial (Sentença/Acórdão). 1.2.2. A partir de 09/12/2021: a incidência da taxa SELIC (juros de mora e correção monetária unificados). 2. Apresentar o cálculo de forma analítica e clara, discriminando mês a mês a base de cálculo, o índice de correção aplicado, a taxa de juros e o valor final atualizado. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/10/2025, 00:00

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Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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