Procedimento Comum Cível 0806561-35.2021.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806561-35.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: Advogado do(a) AUTOR: ALAN JORGE QUEIROGA ROSA - PB27077 PARTE RÉ: REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pelo presente expediente, de ordem do(a) MM Juiz(a) de direito em exercício nesta unidade judiciária, intimo a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), de todo o teor da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0806561-35.2021.8.15.0371 PARTE Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) declarar a inexistência da dívida questionada nestes autos, devendo o réu, em consequência, promover a baixa do contrato 010014447529 indicado na exordial e contestação; B) obrigar o réu a cessar os descontos decorrentes do citado contrato no benefício/conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor do contrato questionado para o caso de descumprimento; C) condenar o réu à repetição dos valores efetivamente descontados da parte autora em decorrência do citado contrato até o efetivo cancelamento, de forma simples, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido. Neste ponto, fica autorizada a dedução do valor de R$ 2.102,71 depositado pelo réu, conforme indicado na TED constante no ID 54930042, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, para evitar o enriquecimento indevido; D) dos valores mencionados nos itens anteriores, fica autorizada a dedução do valor de R$ 2.102,71 depositado pelo réu, conforme indicado na TED constante no ID 54930042, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, para evitar o enriquecimento indevido. Em relação ao valor de R$ 2.102,71 depositado em conta judicial pelo autor, a título de caução fidejussória (ID 54213674), deverá ser utilizado na compensação do débito do réu até o limite do crédito do autor, a ser apurado no cumprimento de sentença e, em caso de saldo remanescente, o restante será liberado em favor da parte ré. Com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação; na proporção de 50% para cada uma das partes, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora (gratuidade). Sousa (PB), 9 de setembro de 2025 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

10/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do orgão

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)