Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805791-02.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805791-02.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805791-02.2021.8.15.2001. AUTOR: JOSE MIGUEL DE MEDEIROS, JOSE ALUIZO SILVA DE ARAUJO, SEVERINO JOAO DA SILVA, JOSE GOMES DA SILVA FILHO, EVANDRO DA SILVA TEIXEIRA, WIDEBERGUE COSTA DE ARAUJO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "C" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE MILITAR INATIVO C/C COBRANÇA (ANUÊNIO POLICIAL MILITAR), proposta pelos autores acima identificados em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alegam que são policiais militares inativos e que nunca receberam o referido adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual definido em Lei, mesmo já possuindo mais de 30 (tinta) anos de serviço ativo. Ao final, requerem a atualização e DESCONGELAMENTO, na razão de 1% do Soldo por ano de serviço efetivamente prestado por cada um deles, bem como todas as diferenças de valores do referido Adicional, repassados a menor no período de não prescrito. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram acostadas aos autos apenas as fichas financeiras de três autores, tornando impossível a análise quanto ao recebimento ou não do adicional em comento dos demais autores. Sendo assim, nos termos do art. 370 do CPC, OFICIE-SE ao órgão competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as fichas financeiras de TODOS os autores de todo o período trabalhado e do período de inatividade. Apresentadas as informações, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os documentos apresentados. Decorrido o prazo, se não houverem outras provas deferidas pendentes de produção, voltem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 06/05/2026.

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Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)