Procedimento Comum Cível 0808341-91.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808341-91.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Julgado procedente o pedido

17/05/2026, 16:40

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 20:26

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:17

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:33

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808341-91.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Intimar as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genérias, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Santa Rita, 19 de novembro de 2025

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808341-91.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Intimar as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genérias, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Santa Rita, 19 de novembro de 2025

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de réplica

14/11/2025, 17:49

Documentos

Sentença

•17/05/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808341-91.2025.8.15.0331 DECISÃO Visto, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte Autora, ELCIMAR CARLOS TEIXEIRA, busca a imediata suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado nº 331115555-4 junto ao BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de fraude, ausência de contratação e que o contrato teria sido migrado de operação anterior já quitada. É necessária a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese a alegação de contratação fraudulenta, a demonstração da probabilidade do direito, neste caso, demanda a análise da documentação original do contrato, bem como a efetiva formação do contraditório, notadamente porque a alegação de nulidade por fraude e migração indevida exige prova robusta a ser produzida pelo Réu em observância ao Código de Defesa do Consumidor. A verificação da validade ou invalidade do negócio jurídico exige a apresentação de elementos probatórios que a parte Ré, instituição financeira, possui em seu poder, tornando prudente a manifestação prévia da Requerida antes da determinação de suspensão dos pagamentos. Ademais, o requisito do perigo de dano (periculum in mora) não se encontra configurado no patamar de urgência que justifique o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars). Conforme se verifica nos documentos anexados, especialmente no Histórico de Empréstimo Consignado (ID 125687529, pág. 3) e Extrato de Pagamento (ID 125687532), os descontos mensais no valor de R$ 110,00, referentes ao contrato nº 331115555-4, vêm sendo realizados de forma contínua desde janeiro de 2020 (inclusão em 21/12/2019). A ausência de contemporaneidade entre a alegada lesão (descontos que se iniciaram em janeiro de 2020) e o ajuizamento da ação (outubro de 2025) mitiga, consideravelmente, o perigo de dano iminente. A demora na busca da tutela jurisdicional, diante de descontos que já perduram por quase seis anos (desde 2020), não configura o risco grave e irreparável que se busca evitar com a medida urgente, notadamente sem a provocação do contraditório. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e a natureza alimentar dos proventos do Autor, pessoa idosa. Considerando o desinteresse manifestado pela Autora na audiência de conciliação (ID 125687520, pág. 4), e em atenção ao princípio da celeridade processual, deixo de designar a sessão de conciliação. Cite-se e intime-se o Réu (BANCO BRADESCO S.A.) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Santa Rita, 23/10/2025. Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

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