Execução de Título Extrajudicial 0809202-41.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0809202-41.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/03/2026, 12:39

Decorrido prazo de DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:43

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:48

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:48

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809202-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de [Contratos Bancários], ajuizada pelo BANCO BRADESCO, devidamente qualificado(a), em face de DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA, igualmente identificado(a). O feito vinha tramitando normalmente, quando o exequente acostou aos autos minuta de acordo realizado entre as partes, pugnando pela homologação e extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. Cumpre salientar, que a minuta de acordo (id. 125597149) se encontra devidamente assinada pelas partes e seus respectivos patronos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, considerando a ausência de pretensão resistida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809202-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de [Contratos Bancários], ajuizada pelo BANCO BRADESCO, devidamente qualificado(a), em face de DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA, igualmente identificado(a). O feito vinha tramitando normalmente, quando o exequente acostou aos autos minuta de acordo realizado entre as partes, pugnando pela homologação e extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. Cumpre salientar, que a minuta de acordo (id. 125597149) se encontra devidamente assinada pelas partes e seus respectivos patronos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, considerando a ausência de pretensão resistida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809202-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de [Contratos Bancários], ajuizada pelo BANCO BRADESCO, devidamente qualificado(a), em face de DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA, igualmente identificado(a). O feito vinha tramitando normalmente, quando o exequente acostou aos autos minuta de acordo realizado entre as partes, pugnando pela homologação e extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. Cumpre salientar, que a minuta de acordo (id. 125597149) se encontra devidamente assinada pelas partes e seus respectivos patronos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, considerando a ausência de pretensão resistida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 15:44

Despacho

•20/10/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809202-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de [Contratos Bancários], ajuizada pelo BANCO BRADESCO, devidamente qualificado(a), em face de DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA, igualmente identificado(a). O feito vinha tramitando normalmente, quando o exequente acostou aos autos minuta de acordo realizado entre as partes, pugnando pela homologação e extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. Cumpre salientar, que a minuta de acordo (id. 125597149) se encontra devidamente assinada pelas partes e seus respectivos patronos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, considerando a ausência de pretensão resistida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809202-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de [Contratos Bancários], ajuizada pelo BANCO BRADESCO, devidamente qualificado(a), em face de DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA, igualmente identificado(a). O feito vinha tramitando normalmente, quando o exequente acostou aos autos minuta de acordo realizado entre as partes, pugnando pela homologação e extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. Cumpre salientar, que a minuta de acordo (id. 125597149) se encontra devidamente assinada pelas partes e seus respectivos patronos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, considerando a ausência de pretensão resistida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809202-41.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de [Contratos Bancários], ajuizada pelo BANCO BRADESCO, devidamente qualificado(a), em face de DESIGN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SERGIO FERREIRA, igualmente identificado(a). O feito vinha tramitando normalmente, quando o exequente acostou aos autos minuta de acordo realizado entre as partes, pugnando pela homologação e extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. Cumpre salientar, que a minuta de acordo (id. 125597149) se encontra devidamente assinada pelas partes e seus respectivos patronos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, considerando a ausência de pretensão resistida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/10/2025, 00:00