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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.301,58

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(18)