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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 96.300,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO DE CASTRO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE CASTRO SILVA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ALBERTO DE CASTRO SILVA - CPF: 760.222.774-34 (AUTOR).

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REU)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio