Procedimento Comum Cível 0841460-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841460-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a devolução dos autos à origem para

17/04/2026, 11:50

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:34

Juntada de Certidão

18/03/2026, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:52

Declarado impedimento por SILVANNA PIRES MOURA BRASIL

06/03/2026, 12:52

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:31

Declarado impedimento por SILVANNA PIRES MOURA BRASIL

06/03/2026, 11:22

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:37

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:27

Publicado Mandado em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841460-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Resolução nº 36/2022, com competência absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessário que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas e parcelas vincendas, seja observado o disposto nos art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de fixação do correto valor da causa e definição do órgão jurisdicional competente, com vistas ao que dispõe o art. 2º, § 2º, da lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Sendo absoluta a competência dos Juizados Fazendários, a lei não faculta à parte a opção pelo rito processual, se o valor da causa não atinge o teto de alçada. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, estimando o valor das prestações vencidas e do montante anual vincendo devidos a cada autor, obedecendo aos critérios legais e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, mesmo não sendo possível dimensionar com exatidão o benefício financeiro perseguido, a fixação do valor da causa por estimativa somente é admitida desde que a quantia indicada não seja irrisória, meramente simbólica ou totalmente divorciada de um valor mínimo estimável. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:12

Determinada a emenda à inicial

19/07/2025, 17:27

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 11:50

Decisão

•06/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841460-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Resolução nº 36/2022, com competência absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessário que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas e parcelas vincendas, seja observado o disposto nos art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de fixação do correto valor da causa e definição do órgão jurisdicional competente, com vistas ao que dispõe o art. 2º, § 2º, da lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Sendo absoluta a competência dos Juizados Fazendários, a lei não faculta à parte a opção pelo rito processual, se o valor da causa não atinge o teto de alçada. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, estimando o valor das prestações vencidas e do montante anual vincendo devidos a cada autor, obedecendo aos critérios legais e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, mesmo não sendo possível dimensionar com exatidão o benefício financeiro perseguido, a fixação do valor da causa por estimativa somente é admitida desde que a quantia indicada não seja irrisória, meramente simbólica ou totalmente divorciada de um valor mínimo estimável. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

27/10/2025, 00:00

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Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Declarado impedimento por SILVANNA PIRES MOURA BRASIL

Conclusos para decisão

Declarado impedimento por SILVANNA PIRES MOURA BRASIL

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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