Procedimento Comum Cível 0852141-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852141-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Agregação] 0852141-43.2024.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. Antes da análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de antecipação de tutela, impõe-se, de ofício, determinar a correção do valor atribuído à causa. Consoante dispõe o art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir, tanto quanto possível, o proveito econômico ou patrimonial pretendido. Assim, deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido, salvo nas hipóteses em que o pedido seja insuscetível de avaliação ou destituído de expressão econômica, o que não é o caso. A jurisprudência pacificou tal entendimento, a exemplo do seguinte julgado: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTE RETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADE DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. 2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação. Precedente. 3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portaria de anistia. (Petição nº 8816/DF, 3ª Seção do STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.11.2011, DJe 08.02.2012). No caso concreto, o valor econômico a ser perseguido não foi indicado, tendo sido atribuída à causa apenas a quantia de R$ 1.000,00, em evidente desconformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais. Diante disso, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adéque o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. João Pessoa-PB, sexta-feira, 25 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

27/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO REGIS DE BRITO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO REGIS DE BRITO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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