Cumprimento de sentença 0800115-07.2019.8.15.0041 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800115-07.2019.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVANILDA GONCALVES DINIZ REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, MAGAZINE LUIZA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800115-07.2019.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Vistos etc. IVANILDA GONÇALVES DINIZ, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, tombada sob o número 0800115-07.2019.8.15.0041, ajuizada por em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A e MAGAZINE LUIZA S/A, na qual a parte autora pleiteia a restituição do valor pago por um refrigerador defeituoso e a compensação por danos morais decorrentes dos vícios apresentados no produto e da inércia das rés em solucionar a questão. Verifica-se nos autos que a Electrolux do Brasil S/A, juntou comprovantes de pagamento (ID 44929690 e anexos), totalizando R$ 6.962,65, discriminados como R$ 1.898,32 para danos materiais (ID 44929695, ID 44929697), R$ 3.075,00 para danos morais (ID 44930549, ID 44930552) e R$ 1.989,33 para honorários sucumbenciais (ID 44930553, ID 44930556). A Autora, em 09/09/2021 (ID 48343240), manifestou-se sobre os depósitos, apontando que o valor total da condenação (R$ 7.646,50, sem juros e correção) era superior ao valor depositado (R$ 6.962,65), indicando um saldo devedor de R$ 3.101,68, já com juros e correção. Em 26/04/2022, a Autora peticionou (ID 56485745) informando os dados bancários e a proporção dos valores para expedição dos alvarás, considerando os honorários contratuais (20% sobre o proveito econômico) e sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação), totalizando R$ 6.962,65 depositados. Em 24/05/2022, o Juízo proferiu decisão (ID 58689692) determinando a expedição dos alvarás COVID-19 na forma pleiteada pela Autora e o envio para transferência bancária. Os alvarás foram expedidos em 26/05/2022 (ID 58955823, ID 58956321, ID 58956795, ID 58956754) e enviados ao Banco do Brasil em 31/05/2022 (ID 59155611). Em 20/07/2022, a Autora reiterou a existência de diferença entre o valor da condenação e o valor depositado, apontando um saldo devedor de R$ 3.101,68, e requereu o desarquivamento do processo e a remessa à Contadoria Judicial para apuração (ID 61150984). Pedido este deferido pela decisão (ID 62639492). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados (ID 125772233 e anexos), aplicando os parâmetros definidos. Os cálculos indicaram um total da condenação de R$ 9.602,82 até 09/08/2021 (data dos depósitos), e, após a dedução dos valores já pagos (R$ 6.962,65), apurou um saldo remanescente de R$ 2.640,17. Este saldo, atualizado com correção monetária (INPC de 10/08/2021 a 01/10/2025) e juros moratórios (1% simples mensal de 10/08/2021 a 01/10/2025), resultou em um valor final de R$ 4.921,57 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) até 01/10/2025. As partes foram intimadas para manifestação acerca dos cálculos apresentados (ID 125838795). Em 30/10/2025, a Autora peticionou (ID 126110367) declarando estar de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem apresentar quaisquer impugnações, e requerendo a homologação dos referidos cálculos e o pagamento do saldo remanescente. Em síntese é o relatório. Decido. A presente fase processual tem como escopo a homologação dos cálculos de liquidação de sentença, elaborados pela Contadoria Judicial, após a fixação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora por este Juízo. A análise dos autos revela que a sentença proferida em 20/05/2021 (ID 43157940) condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença transitou em julgado, consolidando a obrigação de indenizar. Embora a Ré Magazine Luiza S/A tenha oposto Embargos de Declaração (ID 44382128) alegando omissão quanto à fundamentação legal dos consectários da condenação, a questão dos juros de mora e correção monetária foi posteriormente abordada e dirimida por este Juízo. A Autora, em suas contrarrazões (ID 57860193), já havia salientado que os juros de mora são consectários legais da condenação, matéria de ordem pública, passível de inclusão na fase de liquidação, conforme entendimento pacificado, inclusive pela Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. A Contadoria Judicial, em sua segunda remessa de cálculos (ID 125772233 e anexos), demonstrou ter aplicado com rigor os parâmetros fixados por este Juízo. Para os juros de mora, foi utilizada a data de 14/12/2020, correspondente à contestação da Electrolux, como termo inicial. Embora a citação da Magazine Luiza e da própria Electrolux tenha ocorrido em 19/07/2019 (ID 22843208 e ID 22843206, respectivamente), a utilização de uma data posterior para o início dos juros de mora, que é a data da contestação da Electrolux, não configura prejuízo à parte credora, e, ademais, a parte Autora expressamente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados. A correção monetária foi aplicada pelo INPC a partir da data da sentença (20/05/2021), em estrita observância ao comando judicial. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 125772236, ID 125772237, ID 125772238) detalham a apuração do valor total da condenação, considerando os danos materiais e morais, acrescidos de juros e correção monetária até a data dos depósitos efetuados pelas rés. A partir desse montante, foi deduzido o valor já pago, resultando em um saldo remanescente. Este saldo, por sua vez, foi devidamente atualizado até 01/10/2025, conforme os mesmos critérios de juros e correção monetária, culminando no valor de R$ 4.921,57 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos). A concordância expressa da parte Autora com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 126110367) é um elemento crucial para a homologação. A ausência de impugnação por parte da credora, aliada à aplicação dos parâmetros definidos por este Juízo e à expertise técnica da Contadoria, confere aos cálculos a presunção de correção e adequação à sentença exequenda. Ademais, a obrigação de recolher o produto, imposta na sentença para evitar enriquecimento ilícito, já foi devidamente cumprida, conforme comprovado pelos recibos e fotos juntados pela Autora em 31/03/2022 (ID 56485736 e anexos). Os alvarás referentes aos valores incontroversos já foram expedidos e enviados para transferência bancária, conforme decisão de ID 58689692 e documentos subsequentes (ID 58955823, ID 58956321, ID 58956795, ID 58956754, ID 59155611). Dessa forma, estando os cálculos em conformidade com a sentença e com os parâmetros de atualização e juros de mora fixados por este Juízo, e havendo a expressa concordância da parte credora, a homologação é medida que se impõe, a fim de dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a prolação de sentença quando a liquidação tiver por objeto a determinação do valor da condenação. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 125772233 e anexos), que apuraram o saldo remanescente de R$ 4.921,57 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) até 01/10/2025. Em consequência, INTIMEM-SE as Rés, ELECTROLUX DO BRASIL S/A e MAGAZINE LUIZA S/A, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do saldo remanescente apurado, no valor de R$ 4.921,57 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do referido artigo. Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, com ou sem manifestação, e havendo necessidade de novas atualizações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a devida apuração. Cumprida integralmente a obrigação, certifique-se o trânsito em julgado e, após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. P. R. I. ALAGOA NOVA, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(26)