Execução Fiscal 0011747-13.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 309.196,24

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:39

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de WANDER LUIS MENDONCA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:39

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDONCA BUIATI em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2025, 11:47

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011747-13.2013.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ATOS ÚTEIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO. Não há falar em prescrição intercorrente quando demonstrado que, após a rescisão do parcelamento, o exequente realizou atos constritivos voltados à satisfação do c

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011747-13.2013.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ATOS ÚTEIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO. Não há falar em prescrição intercorrente quando demonstrado que, após a rescisão do parcelamento, o exequente realizou atos constritivos voltados à satisfação do c

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011747-13.2013.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ATOS ÚTEIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO. Não há falar em prescrição intercorrente quando demonstrado que, após a rescisão do parcelamento, o exequente realizou atos constritivos voltados à satisfação do c

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 09:00

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:39

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de WANDER LUIS MENDONCA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:39

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDONCA BUIATI em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2025, 11:47

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011747-13.2013.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ATOS ÚTEIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO. Não há falar em prescrição intercorrente quando demonstrado que, após a rescisão do parcelamento, o exequente realizou atos constritivos voltados à satisfação do c

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011747-13.2013.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ATOS ÚTEIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO. Não há falar em prescrição intercorrente quando demonstrado que, após a rescisão do parcelamento, o exequente realizou atos constritivos voltados à satisfação do c

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0011747-13.2013.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ATOS ÚTEIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO. Não há falar em prescrição intercorrente quando demonstrado que, após a rescisão do parcelamento, o exequente realizou atos constritivos voltados à satisfação do c

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/04/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:33

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:50

Conclusos para decisão

29/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDONCA BUIATI em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:24

Decorrido prazo de WANDER LUIS MENDONCA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:24

Decorrido prazo de TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:15

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:42

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o largo período de tempo desde a última petição juntada aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias, quanto a possível parcelamento ou pagamento do débito objeto da presente execução. João Batista Vasconcelos Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o largo período de tempo desde a última petição juntada aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias, quanto a possível parcelamento ou pagamento do débito objeto da presente execução. João Batista Vasconcelos Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o largo período de tempo desde a última petição juntada aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias, quanto a possível parcelamento ou pagamento do débito objeto da presente execução. João Batista Vasconcelos Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 09:45

Desentranhado o documento

29/08/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 08:52

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para decisão

16/04/2021, 19:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/12/2020, 18:32

Conclusos para despacho

02/09/2020, 09:24

Juntada de Certidão

02/09/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 09:49

Conclusos para despacho

25/05/2020, 21:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 21:51

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 15:44

Processo migrado para o PJe

12/11/2019, 12:13

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 10/2019 16:44 TJE261K

15/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2019 NF 142/1

15/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

15/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 PA03888172001 16:43:25 FAZENDA

15/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 PA01534162001 16:43:25 FAZENDA

15/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2019 DIGITALIZACAO

14/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2019

14/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2019

14/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2019 DA PGE.C/PET.

01/10/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/08/2019 JOAO

07/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2019

06/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 06: 08/2019

06/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2019

25/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2019

25/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2019 DA PGE.C/PET.

24/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/07/2019 JOAO

18/07/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17: 07/2019 VISTA FAZENDA

17/07/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 02/2019 NOTA DE FORO 13/2019

13/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2019 NF 13/19

08/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2018 NOTA DE FORO EXPECA-SE

07/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2019 BLOQ.AG.05 DIAS

23/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 ON LINE

21/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2018 COM PETICAO

21/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/05/2018 JOAO

15/05/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 05/2018 VISTA FAZENDA

15/05/2018, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

08/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017 PA03888172001 03/05/2017 16:21

03/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 04/2017 VISTA FAZENDA

11/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016 SUSPENSO

16/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2016 PA01534162001 10/02/2016 14:00

10/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/01/2016

25/01/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 01/2016 VISTA

25/01/2016, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

10/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015

10/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2015

10/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2015 VISTAS

10/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2015 AG.05 DIAS

23/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2014

13/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2014 JOÃO

28/05/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 05/2014 VISTA

28/05/2014, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

31/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/07/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 08/2013 VISTA A FAZENDA

21/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 06/2013 PRAZO DECORRENDO

02/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 06/2013 AR AGUARDA

05/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2013 CITE-SE

04/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 05/2013 TJEJPF2

23/05/2013, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 21:51

DESPACHO

•31/08/2020, 09:49

DESPACHO

•29/08/2023, 08:52

DESPACHO

•29/08/2023, 09:46

DESPACHO

•19/12/2024, 10:33

DECISÃO

•10/04/2025, 15:01

DECISÃO

•11/04/2025, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 08:56