Procedimento Comum Cível 0801795-66.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801795-66.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 12:51

Juntada de Certidão

21/01/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 02/12/2025

21/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:08

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801795-66.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), ajuizada por ANTÔNIO TOMÉ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, distribuída em 27 de maio de 2024. A petição inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade judiciária, sendo a parte ré devidamente citada para apresentar sua defesa. Após a apresentação da contestação e da réplica, o processo seguiu seu curso regular, culminando na prolação de sentença de improcedência (ID 105074720). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Contudo, ao apresentar contrarrazões, e antes da remessa dos autos para processamento do recurso, foi noticiado, pela promovida, o falecimento do autor. Diante disso, foi determinada a suspensão do feito e a intimação do patrono da parte autora para que juntasse a certidão de óbito e promovesse a habilitação dos herdeiros. Em resposta, o advogado juntou a documentação pertinente, incluindo a certidão de óbito (ID 125988076), e requereu a habilitação dos sucessores. Com o pedido de habilitação, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a presente demanda foi ajuizada em 27 de maio de 2024. Todavia, com a juntada recente da certidão de óbito, verifica-se que o falecimento do autor, Sr. Antônio Tomé da Silva, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação, no dia 26 de abril de 2024. O óbito da pessoa natural põe fim à sua personalidade civil e, consequentemente, à sua capacidade de ser parte em um processo judicial, seja no polo ativo ou passivo. A capacidade processual constitui um pressuposto de validade subjetivo da relação processual. No caso em tela, a ação foi proposta quando a parte autora já não possuía personalidade jurídica. A morte do mandante, ademais, extingue automaticamente os efeitos do mandato outorgado ao causídico, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. A consequência inarredável é a inexistência jurídica de todos os atos praticados a partir de então, a começar pela própria petição inicial. Como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, "a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória". Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8.10.2010, citada em: AÇÃO RESCISÓRIA N. 3.269-SC (2005/0030257-3), publicação DJe 21.8.2017. Em reforço, cito também o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE REQUERENTE ANTERIOR À DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL, INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual, 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a existência de decisões judicias validas, mesmo quando o advogado desconhecia o óbito de seu cliente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 570.012/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Por essa razão, o pedido de habilitação de herdeiros é manifestamente incabível. A habilitação, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, é um instituto de sucessão processual, aplicável apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso de um processo validamente instaurado, o que, como visto, não é a hipótese dos autos. A ausência de pressuposto de existência processual é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, nem mesmo a preclusão 'pro judicato'. Significa dizer que, mesmo tendo sido proferida sentença de mérito, a constatação posterior de um vício tão grave – a própria inexistência da parte autora ao tempo da propositura da ação – impõe ao julgador o dever de reconhecê-lo a qualquer momento. Conforme já decidiu o STJ, "inexiste preclusão pro judicato diante de matérias de ordem pública, de que é exemplo a apreciação do pressuposto processual", e, a exemplo do julgado que a seguir cito, a apreciação de tais matérias pode ser feita, inclusive, pelo órgão jurisdicional dentro do mesmo grau de jurisdição (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 473 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato diante de matérias de ordem pública, de que é exemplo a apreciação do pressuposto processual concernente à competência absoluta. Precedentes. 3. Como explicam LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, "Determinadas matérias são insuscetíveis de preclusão e podem voltar a ser examinadas pelo órgão jurisdicional dentro do mesmo grau de jurisdição ainda que já decididas. São infensas à preclusão. O art. 267, § 3º, CPC, arrola exemplos da espécie – os pressupostos processuais e as condições da ação são insuscetíveis de preclusão" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, nota 2 ao art. 473, p. 454).4. Logo, deve prevalecer a combatida decisão do TRF da 3ª Região que, ao julgar a apelação, decidiu ser da Justiça Estadual a competência para julgar a ação, mesmo tendo, em anterior agravo de instrumento, proclamado a competência da Justiça Federal. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.240.091; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 02/02/2017). Assim, mesmo tendo sido proferida sentença de mérito, a constatação posterior de um vício grave, referente à própria inexistência da parte autora ao tempo da propositura da ação, impõe ao julgador o dever de reconhecê-lo. A sentença proferida em tais condições é considerada juridicamente inexistente, jamais adquirindo a autoridade da coisa julgada material. Nesse sentido, o STJ já decidiu também que a inexistência jurídica da sentença pode ser declarada também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível. No caso que trago a seguir, o Superior Tribunal de Justiça apreciou e confirmou situação em que, após a sentença homologatória de acordo de partilha, o próprio juízo do inventário reconheceu a existência de vício grave e proferiu outra sentença declarando a inexistência jurídica da sentença anteriormente por ele proferida: "... O juízo do inventário, após a prolação de sentença homologatória de acordo de partilha irrecorrida e antes da expedição do respectivo formal, reconhecer a existência de vício grave consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário e, assim, a inexistência jurídica da sentença por ele proferida, que não transita em julgado e tampouco forma coisa julgada material. 5- A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) e também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a necessidade de dilação probatória." (REsp n. 1.857.852-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJE de 22/3/2021). Portanto, sendo a notícia do óbito posterior à prolação da sentença e tendo sido o vício cabalmente comprovado por meio da certidão de óbito, cabe a este juízo indeferir o pedido de habilitação de sucessores e, de oficio, reconhecer a nulidade absoluta que macula o feito desde sua origem, tornando nulos todos os atos processuais praticados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de sucessores, CHAMO O FEITO À ORDEM para, de oficio, declarar nulos todos os atos processuais praticados nestes autos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o recurso de apelação anteriormente interposto. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Quando certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 10:55

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/10/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801795-66.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANTONIO TOME DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. 1. Considerando a notícia de falecimento da parte autora/exequente, nos termos do art. 313, inciso I, CPC, SUSPENDO o curso do processo. 2. Intimem-se os herdeiros da autora, por intermédio do advogado habilitado nesta ação e via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do feito. 3. Com a juntada da petição de habilitação, CITE-se a parte demandada para pronunciar-se, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia no item anterior, venham-me conclusos para decisão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 13:33

Decisão

•06/09/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801795-66.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), ajuizada por ANTÔNIO TOMÉ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, distribuída em 27 de maio de 2024. A petição inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade judiciária, sendo a parte ré devidamente citada para apresentar sua defesa. Após a apresentação da contestação e da réplica, o processo seguiu seu curso regular, culminando na prolação de sentença de improcedência (ID 105074720). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Contudo, ao apresentar contrarrazões, e antes da remessa dos autos para processamento do recurso, foi noticiado, pela promovida, o falecimento do autor. Diante disso, foi determinada a suspensão do feito e a intimação do patrono da parte autora para que juntasse a certidão de óbito e promovesse a habilitação dos herdeiros. Em resposta, o advogado juntou a documentação pertinente, incluindo a certidão de óbito (ID 125988076), e requereu a habilitação dos sucessores. Com o pedido de habilitação, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a presente demanda foi ajuizada em 27 de maio de 2024. Todavia, com a juntada recente da certidão de óbito, verifica-se que o falecimento do autor, Sr. Antônio Tomé da Silva, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação, no dia 26 de abril de 2024. O óbito da pessoa natural põe fim à sua personalidade civil e, consequentemente, à sua capacidade de ser parte em um processo judicial, seja no polo ativo ou passivo. A capacidade processual constitui um pressuposto de validade subjetivo da relação processual. No caso em tela, a ação foi proposta quando a parte autora já não possuía personalidade jurídica. A morte do mandante, ademais, extingue automaticamente os efeitos do mandato outorgado ao causídico, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. A consequência inarredável é a inexistência jurídica de todos os atos praticados a partir de então, a começar pela própria petição inicial. Como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, "a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória". Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8.10.2010, citada em: AÇÃO RESCISÓRIA N. 3.269-SC (2005/0030257-3), publicação DJe 21.8.2017. Em reforço, cito também o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE REQUERENTE ANTERIOR À DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL, INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual, 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a existência de decisões judicias validas, mesmo quando o advogado desconhecia o óbito de seu cliente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 570.012/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Por essa razão, o pedido de habilitação de herdeiros é manifestamente incabível. A habilitação, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, é um instituto de sucessão processual, aplicável apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso de um processo validamente instaurado, o que, como visto, não é a hipótese dos autos. A ausência de pressuposto de existência processual é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, nem mesmo a preclusão 'pro judicato'. Significa dizer que, mesmo tendo sido proferida sentença de mérito, a constatação posterior de um vício tão grave – a própria inexistência da parte autora ao tempo da propositura da ação – impõe ao julgador o dever de reconhecê-lo a qualquer momento. Conforme já decidiu o STJ, "inexiste preclusão pro judicato diante de matérias de ordem pública, de que é exemplo a apreciação do pressuposto processual", e, a exemplo do julgado que a seguir cito, a apreciação de tais matérias pode ser feita, inclusive, pelo órgão jurisdicional dentro do mesmo grau de jurisdição (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 473 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato diante de matérias de ordem pública, de que é exemplo a apreciação do pressuposto processual concernente à competência absoluta. Precedentes. 3. Como explicam LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, "Determinadas matérias são insuscetíveis de preclusão e podem voltar a ser examinadas pelo órgão jurisdicional dentro do mesmo grau de jurisdição ainda que já decididas. São infensas à preclusão. O art. 267, § 3º, CPC, arrola exemplos da espécie – os pressupostos processuais e as condições da ação são insuscetíveis de preclusão" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, nota 2 ao art. 473, p. 454).4. Logo, deve prevalecer a combatida decisão do TRF da 3ª Região que, ao julgar a apelação, decidiu ser da Justiça Estadual a competência para julgar a ação, mesmo tendo, em anterior agravo de instrumento, proclamado a competência da Justiça Federal. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.240.091; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 02/02/2017). Assim, mesmo tendo sido proferida sentença de mérito, a constatação posterior de um vício grave, referente à própria inexistência da parte autora ao tempo da propositura da ação, impõe ao julgador o dever de reconhecê-lo. A sentença proferida em tais condições é considerada juridicamente inexistente, jamais adquirindo a autoridade da coisa julgada material. Nesse sentido, o STJ já decidiu também que a inexistência jurídica da sentença pode ser declarada também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível. No caso que trago a seguir, o Superior Tribunal de Justiça apreciou e confirmou situação em que, após a sentença homologatória de acordo de partilha, o próprio juízo do inventário reconheceu a existência de vício grave e proferiu outra sentença declarando a inexistência jurídica da sentença anteriormente por ele proferida: "... O juízo do inventário, após a prolação de sentença homologatória de acordo de partilha irrecorrida e antes da expedição do respectivo formal, reconhecer a existência de vício grave consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário e, assim, a inexistência jurídica da sentença por ele proferida, que não transita em julgado e tampouco forma coisa julgada material. 5- A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) e também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a necessidade de dilação probatória." (REsp n. 1.857.852-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJE de 22/3/2021). Portanto, sendo a notícia do óbito posterior à prolação da sentença e tendo sido o vício cabalmente comprovado por meio da certidão de óbito, cabe a este juízo indeferir o pedido de habilitação de sucessores e, de oficio, reconhecer a nulidade absoluta que macula o feito desde sua origem, tornando nulos todos os atos processuais praticados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de sucessores, CHAMO O FEITO À ORDEM para, de oficio, declarar nulos todos os atos processuais praticados nestes autos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o recurso de apelação anteriormente interposto. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Quando certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(43)