Procedimento Comum Cível 0802063-53.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802063-53.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:32

Publicado Expediente em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 11:27

Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:22

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802063-53.2025.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Polo Ativo: ANDRE DENES DE FREITAS Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, certifico e dou fé, que nesta data, expedi intimação à(o) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado: ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA OAB: PB23631 Endereço: desconhecido, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN,conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC), observada a dobra legal, se atuante a Defensoria, sob pena de preclusão. Monteiro-PB, 13 de novembro de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:52

Juntada de Petição de contestação

06/11/2025, 09:08

Decorrido prazo de ANDRE DENES DE FREITAS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:16

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802063-53.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ANDRE DENES DE FREITAS em face de INSS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DECISÃO cujo teor é o seguinte: “Vistos.1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. Muito embora o valor dado à causa seja de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), logo, inferior a sessenta salários-mínimos (art. 2°, caput, da Lei Federal n. 12.153/09), o pedido previdenciário formulado em face do INSS reclama a realização de perícia médica complexa, incompatível com o rito especial do Sistema de Juizados Especiais Fazendários, o qual só admite o chamado “exame técnico”, de menor complexidade (art. 10 da Lei Federal n. 12.153/09, c/c art. 464, §§ 2° e 3°, do CPC). Portanto, determino a adoção do rito comum ordinário. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Não houve pedido de tutela provisória. 4. Considerando que o direito discutido não admite composição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 5. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s) através do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), preferencial nos termos do art. 246 do CPC, ou, inexistindo cadastro em tal plataforma, o que deverá ser certificado nos autos, mediante mandado/carta precatória endereçado(a) à PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA, para, querendo, apresentar(em) contestação, consignando-se o prazo de trinta dias úteis para tanto, já computada a dobra legal (art. 183, caput, c/c art. 219, CPC), a contar, na primeira hipótese, do quinto dia útil subsequente à confirmação da consulta eletrônica da citação (art. 20, § 3º-B, da Resolução CNJ n. 455/2022 c/c art. 231, IX, do CPC) e, se não houver consulta em até 10 dias corridos, na data do término desse último prazo (art. 20, § 3º-A, da Resolução CNJ n. 455/2022); na hipótese de citação por mandado, da juntada aos autos do mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 6. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu advogado/Defensoria Pública, para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC), observada a dobra legal, se atuante a Defensoria Pública. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 7 e 9 a seguir. 7. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública, para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar(em) nesse mesmo prazo o rol de testemunhas com qualificação completa para fins de intimação, sob pena de preclusão. 8. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), somente através da PROCURADORA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA, para, querendo, especificar(em) as eventuais provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 30 dias, já computada a dobra legal (Fazenda Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar(em) nesse mesmo prazo o rol de testemunhas com qualificação completa para fins de intimação, sob pena de preclusão. 9. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 24 de outubro de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Expediente em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANDRE DENES DE FREITAS em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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