Cumprimento de sentença 0801074-38.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 11:34

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/05/2026, 11:34

Juntada de diligência

06/05/2026, 11:33

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:13

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:16

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimada a reclamada para que forneça os dados bancários, a fim de possibilitar a emissão do alvará, no prazo de 05 dias, conforme determinado na Sentença de ID 128516662.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2025, 15:32

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:33

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 11:34

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/05/2026, 11:34

Juntada de diligência

06/05/2026, 11:33

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Despacho

•08/03/2021, 17:01

Despacho

•25/05/2021, 17:39

02/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:13

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:16

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimada a reclamada para que forneça os dados bancários, a fim de possibilitar a emissão do alvará, no prazo de 05 dias, conforme determinado na Sentença de ID 128516662.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2025, 15:32

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:20

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 18:10

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimada a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a presente ação, requerendo o que entender de direito.

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 23:35

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 23:35

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:45

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA. EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO Proceda o exequente com a especificação das cifras atribuídas a parte promovente e ao respectivo causídico na petição de ID 108947765, discriminando os valores atinentes à condenação, honorários advocatícios, eventuais honorários contratuais e verbas do artigo 523, §1º do CPC, visando Processo n. 0801074-38.2021.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de Energia Elétrica]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA. EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO Proceda o exequente com a especificação das cifras atribuídas a parte promovente e ao respectivo causídico na petição de ID 108947765, discriminando os valores atinentes à condenação, honorários advocatícios, eventuais honorários contratuais e verbas do artigo 523, §1º do CPC, visando Processo n. 0801074-38.2021.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de Energia Elétrica]

14/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:39

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:49

Juntada de documento de comprovação

06/03/2025, 08:47

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/03/2025, 08:46

Desentranhado o documento

06/03/2025, 08:46

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA. EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intimado para adimplemento do débito, de acordo com os cálculos do exequente (ID 99716275), o executado, em 02.10.2024 realizou o depósito da quantia que julga incontroversa (R$ 6.424,45), manifestando interesse em oferecer impu Processo n. 0801074-38.2021.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de Energia Elétrica]

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA. EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intimado para adimplemento do débito, de acordo com os cálculos do exequente (ID 99716275), o executado, em 02.10.2024 realizou o depósito da quantia que julga incontroversa (R$ 6.424,45), manifestando interesse em oferecer impu Processo n. 0801074-38.2021.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Fornecimento de Energia Elétrica]

18/02/2025, 00:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/02/2025, 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 08:58

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 07:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2024, 09:56

Juntada de comunicações

10/10/2024, 08:42

Juntada de Alvará

10/10/2024, 08:24

Juntada de Alvará

10/10/2024, 08:24

Deferido o pedido de

08/10/2024, 09:36

Expedido alvará de levantamento

08/10/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:36

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/05/2024, 16:11

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/05/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:19

Juntada de despacho

22/05/2024, 10:04

Recebidos os autos

22/05/2024, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801074-38.2021.8.15.2003. AUTOR: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que deleg PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:15

Juntada de Petição de apelação

25/09/2023, 17:29

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO TRINDADE PAULO - PB28192, JOSE VIRGINIO MARTINS - PB19221 REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: ENRICO COSTA CAVALCANTI - PB28310, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801074-38.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de AÇ

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO TRINDADE PAULO - PB28192, JOSE VIRGINIO MARTINS - PB19221 REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: ENRICO COSTA CAVALCANTI - PB28310, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801074-38.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de AÇ

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:08

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 08:47

Recebidos os autos

03/07/2023, 14:08

Juntada de certidão de prevenção

03/07/2023, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 21:03

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:25

Juntada de Petição de apelação

06/07/2022, 23:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:32

Julgado improcedente o pedido

13/06/2022, 08:32

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 08:53

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 04:56

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 04:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 08:36

Juntada de Petição de réplica

04/11/2021, 23:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 08:27

Recebidos os autos do CEJUSC

24/08/2021, 08:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/08/2021 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

24/08/2021, 08:26

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 10:04

Juntada de Petição de contestação

23/08/2021, 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 12:21

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 08:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/08/2021 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

09/06/2021, 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

26/05/2021, 08:57

Recebidos os autos.

26/05/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/05/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 17:39

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:01

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 10:52

Despacho

•26/05/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:36

Sentença

•13/06/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 21:04

Despacho

•19/12/2022, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•29/03/2023, 16:20

Sentença

•29/08/2023, 10:08

Sentença

•29/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 11:16

Todos os documentos(30)

Despacho

•08/03/2021, 17:01

Despacho

•25/05/2021, 17:39

Despacho

•26/05/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:36

Sentença

•13/06/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 21:04

Despacho

•19/12/2022, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•29/03/2023, 16:20

Sentença

•29/08/2023, 10:08

Sentença

•29/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 11:16

Despacho

•07/02/2024, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•19/04/2024, 07:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 17:05

Despacho

•04/09/2024, 12:04

Despacho

•04/09/2024, 13:38

Decisão

•08/10/2024, 09:36

Decisão

•08/10/2024, 09:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2024, 09:56

Decisão

•17/02/2025, 08:58

Decisão

•17/02/2025, 08:58

Despacho

•13/03/2025, 11:39

Despacho

•13/03/2025, 11:39

Sentença

•05/12/2025, 15:32

Sentença

•15/12/2025, 12:02