Execução Fiscal 0831186-30.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0831186-30.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 11:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/04/2026, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 11:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/12/2025, 05:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:40

Decorrido prazo de MATEUS SANTOS ROCHA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:12

Juntada de Petição de comunicações

05/11/2025, 19:17

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:52

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831186-30.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: HOSPITAL SAMARITANO LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, que tem como fundamento auto de infração lavrado no ano de 2017. O sócio LEONARDO FALCÃO FEITOSA apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo nulidade do procedimento administrativo, diante da ausência de notificação para apresentação de defesa no âmbito administrativo, o que, em sua ótica, revelaria a inexigibilidade do título (ID. 86547982). Aduz ainda ausência de revisão de ofício do auto de infração, nulidade da CDA por desrespeito ao art. 202, III, do CTN e cerceamento do direito de defesa. O excipiente colacionou aos autos a cópia do processo administrativo como prova pré-constituída de suas alegações, além da existência do processo criminal nº 0804154-42.2023.8.15.2002, em trâmite perante a 6ª Vara Criminal de João Pessoa em que responde a imputação de suposto crime contra a ordem tributária em razão do processo administrativo originário do auto de infração lavrado no ano de 2017, sob n° 2017/000004-123846, contra a empresa executada. Ao final, pugna pela decretação da nulidade do processo administrativo n° 2017/124581, da CDA n° 2020/348962, e a consequente extinção do presente feito com resolução de mérito. Intimado para impugnar, o exequente defendeu o não cabimento da exceção, validade da notificação e certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (ID. 88189337). Medida cautelar deferida para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento da presente exceção (ID. 86615428). Eis o relatório. Decido. 1. PRELIMINAR - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento jurídico pátrio, embora não preveja expressamente o instituto da Exceção de Pré-Executividade, acolheu-o por construção pretoriana e doutrinária como um instrumento de defesa do executado, visando preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88) e da economia processual. Consoante a súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse esteio, conclui-se pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade no caso dos autos, porquanto a matéria arguida pelo Excipiente, nulidade do procedimento administrativo, se enquadra nas questões de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício. Ademais, verifica-se o integral preenchimento do requisito formal, uma vez que a alegação se encontra devidamente comprovada por prova pré-constituída acostada aos autos (ID. 86549062), dispensando qualquer necessidade de dilação probatória, o que impõe a análise imediata da defesa apresentada, prestigiando a economia processual e o direito de defesa. Portanto, REJEITO a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, suscitada pelo exequente. 2. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES Aduz o excipiente a nulidade do processo administrativo por constar como corresponsável na CDA (ID. 31261860) sem que ele tivesse sido cientificado do procedimento administrativo, em total afronta ao devido processo legal. Nesse cenário, o excipiente alega que não foi devidamente notificado em âmbito administrativo, em desrespeito ao art. 5, LIV e LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, mesmo em sua fase administrativa. No caso específico, a CDA foi lavrada em decorrência do AI nº 2017/000004-123846 (ID), que apurou a falta de recolhimento de ISS. Cumpre observar que a CDA (ID. 31261860) nomeou os administradores como corresponsáveis. No entanto, a responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN para diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado é subjetiva, exigindo-se a comprovação de que agiram com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A mera inadimplência tributária não é, por si só, causa de responsabilização pessoal do administrador. Dessa forma, a simples inclusão do nome dos administradores na CDA, sem que tenha havido um procedimento administrativo prévio que apurasse e demonstrasse a presença dos requisitos do art. 135 do CTN (excesso de poder ou infração à lei), não afasta o ônus da Fazenda Pública de provar a causa de responsabilização. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa (juris tantum), de maneira que a responsabilidade pessoal dos administradores deve ser comprovada. Acerca do assunto, a jurisprudência pacificada consolidou entendimento no sentido de que, para que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador seja legítimo, a Fazenda Pública deve demonstrar a infração legal ou a dissolução irregular. Na ausência de provas no processo administrativo que justifiquem a inclusão nominal dos administradores na CDA, deve a presunção legal ser afastada por insuficiência de fundamentação do título executivo quanto à responsabilidade desses terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 2047672 - BA (2023/0009056-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135, DO CTN. INEXISTÊNCIA NO CASO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NA CDA. ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica de direito privado não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando restar comprovada a dissolução irregular da sociedade ou quando os créditos decorrem de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à Lei, contrato social ou estatutos. A Fazenda Pública deve comprovar a infração à lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não conferem ao sócio legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Precedente do STJ: REsp: 1680700 CE 2017/0135729-7. Para que um sócio ou administrador seja inserido no corpo de uma certidão de dívida ativa (CDA), é preciso que tenha havido a prévia apuração de sua responsabilidade tributária, no âmbito de um processo administrativo. Não é possível simplesmente acrescentar seu nome ao documento, quando da confecção deste, sem que isso seja o reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho.[...]. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. A Corte a quo, entre outros fundamentos, entendeu que: O presente Recurso controverte-se acerca da possibilidade de inclusão do sócio como co-devedor ou corresponsável tributário, legitimando-o para integrar o pólo passivo da Execução Fiscal. Inicialmente, convém assinalar não se tratar de redirecionamento, porquanto o nome dos sócios já constam originalmente na CDA. (...) Nesse contexto, portanto, razoável inferir-se que a tese firmada no Recurso Especial repetitivo n. 1.104.900/ES, segundo a qual a inclusão do nome do sócio na CDA credencia a inversão do ônus da prova em desfavor da pessoa física, aplica-se aos casos nos quais a inserção do nome do gestor esteja inequivocamente indicado como co-devedor ou corresponsável, e assim qualificado em virtude de anterior apuração em processo administrativo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. A tese firmada no acórdão do STJ e trazida pelo Agravado em contrarrazões, relativamente aos efeitos da inclusão do nome do sócio na CDA quanto ao ônus da prova, é correta. Entretanto, é preciso ter cautela nas conclusões que se extraem dela. Na verdade, para que um sócio ou administrador seja inserido no corpo de uma certidão de dívida ativa (CDA), é preciso que tenha havido a prévia apuração de sua responsabilidade tributária, no âmbito de um processo administrativo. Não é possível simplesmente acrescentar seu nome ao documento, quando da confecção deste, sem que isso seja o reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho. No caso em análise, não teriam sido intimados os sócios constantes da CDA para apresentarem defesa no processo administrativo, em inobservância aos preceitos constitucionais, previstos no art. 5º, LIV e IV, da Carta Magna, bem como, já na esfera judicial, não restou demonstrado a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. Dessa maneira, não poderiam figurar na CDA, tampouco haver redirecionamento da lide para os Agravantes diante da ausência de processo administrativo prévio. Observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da CF/88. [...] VIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp n. 1.626.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.). Grifou-se. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2023. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 2047672 BA 2023/0009056-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 16/02/2023) Em análise ao processo administrativo em comento, extrai-se que não houve a notificação do excipiente, bem como não foi previamente apurado a responsabilidade tributária dos corresponsáveis, se limitando o analisar o não recolhimento pela pessoa jurídica do ISS. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio LEONARDO FALCÃO FEITOSA e DETERMINO a sua EXCLUSÃO imediata do polo passivo da Execução Fiscal nº 0831186-30.2020.8.15.2001. 3. PRELIMINAR – REVISÃO DE OFÍCIO O excipiente suscita a nulidade por omissão na revisão de ofício do auto de infração, conforme preconiza o art. 73, II, do Código Tributário Municipal. Ocorre que o art. 73 do CTM se refere a revisão do lançamento de ofício quando o tributo é sujeito a lançamento por declaração não for prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Já o presente caso versa sobre o ISS não recolhido, tributo sujeito, em regra, a lançamento por homologação. Contudo, o lançamento se dará de ofício quando a autoridade administrativa constatar infração à legislação tributária municipal, conforme preveem os incisos do art. 179 do Código Tributário Municipal (CTM). Nos casos de lançamento de ofício via Auto de Infração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado. De acordo com a Súmula 622 do STJ, a notificação do Auto de Infração faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito. No entanto, a constituição definitiva do crédito tributário e o consequente início do prazo prescricional só ocorrerão com o exaurimento da instância administrativa – ou seja, após o decurso do prazo para impugnação, ou com a notificação do julgamento definitivo e esgotado o prazo para pagamento voluntário. Nesse esteio, o contribuinte (pessoa jurídica) foi devidamente notificado do procedimento administrativo, todavia, não demonstrou que houve impugnação do lançamento no âmbito administrativo não apreciado (ID. 86549062), logo devidamente constituído o crédito tributário. Dessa forma, AFASTO a preliminar de nulidade por ausência de revisão de ofício. 4. PRELIMINAR – NULIDADE DA CDA Sustenta o excipiente ainda a violação ao art. 202, III do CTN e consequente prejuízo a defesa. O crédito tributário regularmente constituído adquire a presunção de liquidez e certeza quando inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que preenchidos rigorosamente os requisitos formais e materiais previstos no ordenamento jurídico. A CDA deve satisfazer, cumulativamente, as exigências do art. 202 do CTN e do Art. 2º, § 5º, da LEF, sendo a ausência de qualquer um desses elementos causa de nulidade da execução. É imperativo que o título executivo contenha a indicação precisa da fundamentação legal da cobrança, permitindo ao executado o exercício pleno do direito de defesa e o conhecimento exato do débito que lhe é imputado. A CDA em discussão traz como fundamento “O(s) Auto(s) 2017/000004-123846 (AUTO DE INFRAÇÃO ISS PRÓPRIO NÃO RECOLHIDO, infração ART. 180, I - L.C. Nº 53/08, penalidade ART. 182, ANEXO III, GRAVE (ART. 180, I) - L.C. Nº 53/08)”: Art. 180. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal: I - deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente do exercício de suas atividades; [...] Art. 182 As infrações referentes ao descumprimento de obrigação principal serão punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo III desta lei. [...] ANEXO III - PENALIDADE - Grave 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente. Diante disso, não se vislumbra ausência na CDA de violação ao art. 202, III do CTN, evidenciado que esta indica com precisão o seu fundamento legal, não havendo que se falar em prejuízo a defesa. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE unicamente para EXCLUIR o sócio LEONARDO FALCÃO FEITOSA do polo passivo da presente Execução Fiscal, em razão da manifesta ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de matéria de ordem pública e devidamente comprovada por prova pré-constituída. PROSSIGA-SE a Execução Fiscal unicamente em face da pessoa jurídica executada. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro o por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.265 do STJ, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. João Pessoa/PB, 23 de outubro de 2025. Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:49

Documentos

Requisição ou Resposta entre instâncias

•27/04/2026, 11:44

Requisição ou Resposta entre instâncias

•08/01/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831186-30.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: HOSPITAL SAMARITANO LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, que tem como fundamento auto de infração lavrado no ano de 2017. O sócio LEONARDO FALCÃO FEITOSA apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo nulidade do procedimento administrativo, diante da ausência de notificação para apresentação de defesa no âmbito administrativo, o que, em sua ótica, revelaria a inexigibilidade do título (ID. 86547982). Aduz ainda ausência de revisão de ofício do auto de infração, nulidade da CDA por desrespeito ao art. 202, III, do CTN e cerceamento do direito de defesa. O excipiente colacionou aos autos a cópia do processo administrativo como prova pré-constituída de suas alegações, além da existência do processo criminal nº 0804154-42.2023.8.15.2002, em trâmite perante a 6ª Vara Criminal de João Pessoa em que responde a imputação de suposto crime contra a ordem tributária em razão do processo administrativo originário do auto de infração lavrado no ano de 2017, sob n° 2017/000004-123846, contra a empresa executada. Ao final, pugna pela decretação da nulidade do processo administrativo n° 2017/124581, da CDA n° 2020/348962, e a consequente extinção do presente feito com resolução de mérito. Intimado para impugnar, o exequente defendeu o não cabimento da exceção, validade da notificação e certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (ID. 88189337). Medida cautelar deferida para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento da presente exceção (ID. 86615428). Eis o relatório. Decido. 1. PRELIMINAR - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento jurídico pátrio, embora não preveja expressamente o instituto da Exceção de Pré-Executividade, acolheu-o por construção pretoriana e doutrinária como um instrumento de defesa do executado, visando preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88) e da economia processual. Consoante a súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse esteio, conclui-se pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade no caso dos autos, porquanto a matéria arguida pelo Excipiente, nulidade do procedimento administrativo, se enquadra nas questões de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício. Ademais, verifica-se o integral preenchimento do requisito formal, uma vez que a alegação se encontra devidamente comprovada por prova pré-constituída acostada aos autos (ID. 86549062), dispensando qualquer necessidade de dilação probatória, o que impõe a análise imediata da defesa apresentada, prestigiando a economia processual e o direito de defesa. Portanto, REJEITO a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, suscitada pelo exequente. 2. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES Aduz o excipiente a nulidade do processo administrativo por constar como corresponsável na CDA (ID. 31261860) sem que ele tivesse sido cientificado do procedimento administrativo, em total afronta ao devido processo legal. Nesse cenário, o excipiente alega que não foi devidamente notificado em âmbito administrativo, em desrespeito ao art. 5, LIV e LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, mesmo em sua fase administrativa. No caso específico, a CDA foi lavrada em decorrência do AI nº 2017/000004-123846 (ID), que apurou a falta de recolhimento de ISS. Cumpre observar que a CDA (ID. 31261860) nomeou os administradores como corresponsáveis. No entanto, a responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN para diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado é subjetiva, exigindo-se a comprovação de que agiram com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A mera inadimplência tributária não é, por si só, causa de responsabilização pessoal do administrador. Dessa forma, a simples inclusão do nome dos administradores na CDA, sem que tenha havido um procedimento administrativo prévio que apurasse e demonstrasse a presença dos requisitos do art. 135 do CTN (excesso de poder ou infração à lei), não afasta o ônus da Fazenda Pública de provar a causa de responsabilização. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa (juris tantum), de maneira que a responsabilidade pessoal dos administradores deve ser comprovada. Acerca do assunto, a jurisprudência pacificada consolidou entendimento no sentido de que, para que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador seja legítimo, a Fazenda Pública deve demonstrar a infração legal ou a dissolução irregular. Na ausência de provas no processo administrativo que justifiquem a inclusão nominal dos administradores na CDA, deve a presunção legal ser afastada por insuficiência de fundamentação do título executivo quanto à responsabilidade desses terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 2047672 - BA (2023/0009056-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135, DO CTN. INEXISTÊNCIA NO CASO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NA CDA. ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica de direito privado não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando restar comprovada a dissolução irregular da sociedade ou quando os créditos decorrem de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à Lei, contrato social ou estatutos. A Fazenda Pública deve comprovar a infração à lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não conferem ao sócio legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Precedente do STJ: REsp: 1680700 CE 2017/0135729-7. Para que um sócio ou administrador seja inserido no corpo de uma certidão de dívida ativa (CDA), é preciso que tenha havido a prévia apuração de sua responsabilidade tributária, no âmbito de um processo administrativo. Não é possível simplesmente acrescentar seu nome ao documento, quando da confecção deste, sem que isso seja o reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho.[...]. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. A Corte a quo, entre outros fundamentos, entendeu que: O presente Recurso controverte-se acerca da possibilidade de inclusão do sócio como co-devedor ou corresponsável tributário, legitimando-o para integrar o pólo passivo da Execução Fiscal. Inicialmente, convém assinalar não se tratar de redirecionamento, porquanto o nome dos sócios já constam originalmente na CDA. (...) Nesse contexto, portanto, razoável inferir-se que a tese firmada no Recurso Especial repetitivo n. 1.104.900/ES, segundo a qual a inclusão do nome do sócio na CDA credencia a inversão do ônus da prova em desfavor da pessoa física, aplica-se aos casos nos quais a inserção do nome do gestor esteja inequivocamente indicado como co-devedor ou corresponsável, e assim qualificado em virtude de anterior apuração em processo administrativo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. A tese firmada no acórdão do STJ e trazida pelo Agravado em contrarrazões, relativamente aos efeitos da inclusão do nome do sócio na CDA quanto ao ônus da prova, é correta. Entretanto, é preciso ter cautela nas conclusões que se extraem dela. Na verdade, para que um sócio ou administrador seja inserido no corpo de uma certidão de dívida ativa (CDA), é preciso que tenha havido a prévia apuração de sua responsabilidade tributária, no âmbito de um processo administrativo. Não é possível simplesmente acrescentar seu nome ao documento, quando da confecção deste, sem que isso seja o reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho. No caso em análise, não teriam sido intimados os sócios constantes da CDA para apresentarem defesa no processo administrativo, em inobservância aos preceitos constitucionais, previstos no art. 5º, LIV e IV, da Carta Magna, bem como, já na esfera judicial, não restou demonstrado a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. Dessa maneira, não poderiam figurar na CDA, tampouco haver redirecionamento da lide para os Agravantes diante da ausência de processo administrativo prévio. Observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da CF/88. [...] VIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp n. 1.626.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.). Grifou-se. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2023. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 2047672 BA 2023/0009056-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 16/02/2023) Em análise ao processo administrativo em comento, extrai-se que não houve a notificação do excipiente, bem como não foi previamente apurado a responsabilidade tributária dos corresponsáveis, se limitando o analisar o não recolhimento pela pessoa jurídica do ISS. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio LEONARDO FALCÃO FEITOSA e DETERMINO a sua EXCLUSÃO imediata do polo passivo da Execução Fiscal nº 0831186-30.2020.8.15.2001. 3. PRELIMINAR – REVISÃO DE OFÍCIO O excipiente suscita a nulidade por omissão na revisão de ofício do auto de infração, conforme preconiza o art. 73, II, do Código Tributário Municipal. Ocorre que o art. 73 do CTM se refere a revisão do lançamento de ofício quando o tributo é sujeito a lançamento por declaração não for prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Já o presente caso versa sobre o ISS não recolhido, tributo sujeito, em regra, a lançamento por homologação. Contudo, o lançamento se dará de ofício quando a autoridade administrativa constatar infração à legislação tributária municipal, conforme preveem os incisos do art. 179 do Código Tributário Municipal (CTM). Nos casos de lançamento de ofício via Auto de Infração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado. De acordo com a Súmula 622 do STJ, a notificação do Auto de Infração faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito. No entanto, a constituição definitiva do crédito tributário e o consequente início do prazo prescricional só ocorrerão com o exaurimento da instância administrativa – ou seja, após o decurso do prazo para impugnação, ou com a notificação do julgamento definitivo e esgotado o prazo para pagamento voluntário. Nesse esteio, o contribuinte (pessoa jurídica) foi devidamente notificado do procedimento administrativo, todavia, não demonstrou que houve impugnação do lançamento no âmbito administrativo não apreciado (ID. 86549062), logo devidamente constituído o crédito tributário. Dessa forma, AFASTO a preliminar de nulidade por ausência de revisão de ofício. 4. PRELIMINAR – NULIDADE DA CDA Sustenta o excipiente ainda a violação ao art. 202, III do CTN e consequente prejuízo a defesa. O crédito tributário regularmente constituído adquire a presunção de liquidez e certeza quando inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que preenchidos rigorosamente os requisitos formais e materiais previstos no ordenamento jurídico. A CDA deve satisfazer, cumulativamente, as exigências do art. 202 do CTN e do Art. 2º, § 5º, da LEF, sendo a ausência de qualquer um desses elementos causa de nulidade da execução. É imperativo que o título executivo contenha a indicação precisa da fundamentação legal da cobrança, permitindo ao executado o exercício pleno do direito de defesa e o conhecimento exato do débito que lhe é imputado. A CDA em discussão traz como fundamento “O(s) Auto(s) 2017/000004-123846 (AUTO DE INFRAÇÃO ISS PRÓPRIO NÃO RECOLHIDO, infração ART. 180, I - L.C. Nº 53/08, penalidade ART. 182, ANEXO III, GRAVE (ART. 180, I) - L.C. Nº 53/08)”: Art. 180. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal: I - deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente do exercício de suas atividades; [...] Art. 182 As infrações referentes ao descumprimento de obrigação principal serão punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo III desta lei. [...] ANEXO III - PENALIDADE - Grave 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente. Diante disso, não se vislumbra ausência na CDA de violação ao art. 202, III do CTN, evidenciado que esta indica com precisão o seu fundamento legal, não havendo que se falar em prejuízo a defesa. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE unicamente para EXCLUIR o sócio LEONARDO FALCÃO FEITOSA do polo passivo da presente Execução Fiscal, em razão da manifesta ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de matéria de ordem pública e devidamente comprovada por prova pré-constituída. PROSSIGA-SE a Execução Fiscal unicamente em face da pessoa jurídica executada. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro o por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.265 do STJ, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. João Pessoa/PB, 23 de outubro de 2025. Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SANTOS ROCHA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)