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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.902,86

Órgão julgador

Vara Única de Boqueirão

Partes do Processo

EVALDO ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOQUEIRAO

Terceiro

MUNICIPIO DE BOQUEIRAO-PB

Terceiro

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVALDO ANDRADE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO ANDRADE em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL CARVALHO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(42)

legal