Divórcio Litigioso 0801445-78.2024.8.15.0521 - TJPB

Divórcio Litigioso 0801445-78.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801445-78.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOINHA SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Separação de fato. Desnecessidade de Lapso temporal de 02 anos. Emenda constitucional nº 66/2010. Supressão do requisito tempo para o divórcio. Devidamente citada. Não respondeu. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de bens. Desnecessidade de partilha. Filhos maiores e capazes. Procedência do Pedido. - A emenda constitucional nº 66/2010, suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Vistos, etc. Maria do Socorro dos Santos, devidamente qualificada, através da defensoria pública, ingressou com uma ação de Divórcio Litigioso em face de João Paulo dos Santos, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inaugural. Afirma a parte promovente, em síntese, que contraiu núpcias com a promovida em 22/09/19983 e que o casal se encontra separado de fato há mais de 02 anos. Aduz, ainda, que da relação conjugal tiveram 03 filhos, atualmente maiores e capazes, e que não adquiriram patrimônio na constância do casamento. Ao final, pugna pela decretação do divórcio do casal, com o retorno a utilização do nome de solteira. A parte demandada foi citada e não contestou o pedido, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa sem nada solicitar, sendo aqui decretada sua revelia. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. A prova documental constante dos autos comprova que as partes estão separadas, pois a autora ingressou com ação, querendo o divórcio, portanto cumpre o requisito estabelecido no art. 226 § 6º, com as alterações produzidas pela emenda constitucional nº 66/2010, que suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. O casal possui 03 filhos, hoje maiores e capazes, conforme certidões de nascimento acostados aos autos. O casal não possui bens a partilhar. Ante o exposto, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe por se encontrar preenchidos os requisitos autorizadores. Pelo exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido, para decretar, como de fato decreto o divórcio do casal Maria do Socorro dos Santos e João Paulo dos Santos, devidamente qualificados, o que faço com esteio nas disposições do Art. 485, I, do CPC c/c Art. 226, § 6°, da CF/88, com as alterações produzidas pela emenda constitucional nº 66/2010, determinando que a cônjuge varoa volte a utilizar o nome de solteira, conforme consta na certidão de casamento. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e honorários judiciais, no percentual de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, Conforme autorização da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PB, serve-se a presente decisão como mandado de averbação. Encaminhe-se cópia, via malote digital, ao Cartório de Registro Civil para os fins legais, após arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha, 16 de setembro de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de JOÃO PAULO DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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