Procedimento Comum Cível 0849960-40.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PEDRO LOPES FERNANDES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:41

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:25

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:17

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de JOAO PEDRO LOPES FERNANDES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:41

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:25

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.” A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

04/12/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 18:49

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849960-40.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação da parte autora (ID: 124265849), que informou ter recebido proposta de acordo da promovida por e-mail, à qual anuiu, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta mencionada, esclarecendo se foi formalizado acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:00

Determinada diligência

23/10/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:02

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:27

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 13:53

Juntada de informação

22/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de parecer

26/09/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:20

Determinada diligência

18/09/2023, 11:03

Conclusos para decisão

10/05/2023, 10:16

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:18

Conclusos para despacho

13/03/2023, 13:17

Juntada de Petição de réplica

13/03/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 08:51

Juntada de Petição de contestação

20/01/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 13:49

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 12:15

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 12:17

Decisão

•04/12/2025, 13:06

Despacho

•24/10/2025, 17:00

Despacho

•23/10/2025, 18:36

Despacho

•22/04/2024, 13:47

Sentença

•18/09/2023, 11:03

Despacho

•13/03/2023, 13:18

Despacho

•10/02/2023, 08:51