Procedimento Comum Cível 0857856-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857856-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Banco ITAULEASING S/A ADVOGADOS: Antonio Braz da Silva e Bruno Souto da Franca AGRAVADA: Walquíria de Figueiredo Alves ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux JUIZ: Antonio Rudimacy Firmino de Sousa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MEDIDA QUE CONTRARIA O ART. 285-B DO CPC. DISPOSITIVO QUE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. BOLETO BANCÁRIO. DEPÓSITO A MENOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 380 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. - O deferimento do pagamento do valor incontroverso deve ser feito através de boleto a ser emitido pelo Banco, tendo em vista o art. 285-B, §1º, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.873 falar em “tempo e modo contratados”. - O depósito do valor incontroverso não afasta a mora, conforme a Súmula 380 do STJ, segundo a qual: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. AGRAVANTE: Edvaldo Alves da Silva ADVOGADOS: André Frutuoso de Paula AGRAVADO: Banco BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto ORIGEM: Juízo da Vara Única de Rio Tinto JUIZ: Judson Kíldere Nascimento Faheina AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MEDIDA QUE CONTRARIA O ART. 285-B DO CPC. DISPOSITIVO QUE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. DEPÓSITO A MENOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 380 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O pagamento do valor incontroverso para afastar a mora deverá ser realizado no tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, §3º, do CPC, e não pelo valor que a parte entende devido. (0817057-72.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2022) Dessa forma, a consignação em pagamento deverá ser realizada pelo valor integral constante no contrato que está sendo discutido e, não, parte dele, como pretende a parte Recorrente. Assim, a distorção alegada pelo autor, advém, na realidade, dos encargos no Custo Efetivo Total, o que não afasta, necessariamente, a mora, e nem indica abusividade apta a justificar o pleito consignatório. Quanto à discussão quanto aos juros remuneratórios, entendo importante registrar de partida, que a legislação e jurisprudência não impedem sua capitalização e, ainda, que o simples fato de estarem acima da média praticada pelo mercado não significa serem abusivos, porque Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857856-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, em face do BANCO HONDA S.A, sob o argumento de que adquiriu um veículo, no valor de R$ 15.151,89, por intermédio de financiamento. Em resumo, pretende a autora revisar o contrato de financiamento veicular celebrado com a parte ré, uma vez que entende estar o preço das prestações indevidamente majorado em razão de juros remuneratórios e moratórios abusivos. Por tudo isso, requer tutela provisória para determinar ao promovido que retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de ajuizar ação de busca e apreensão em face do demandante. Além disso, pugnou pela permissão de depositar judicialmente o valor incontroverso, ilidindo a mora, mediante adimplemento consignado das parcelas vencidas e vincendas. É o suficiente relatório. DECIDO. - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A falta de um desses requisitos impossibilita a concessão da tutela provisória. A tutela requerida não merece prosperar. Pretende a parte autora a consignação dos valores incontroversos nestes autos, bem como a manutenção de posse do veículo financiado, a exclusão do nome do promovente dos cadastros de restrição ao crédito, a suspensão de todo e qualquer procedimento de cobrança por parte do banco réu, das parcelas vencidas e vincendas já consignadas, enquanto perdurar a ação, além de aplicação de multa pelo descumprimento. Acerca do tema, dispõe o artigo 330, §§2º e 3º, do CPC, o seguinte: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Nesse sentido, acerca do tema, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0802204-68.2015.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Leandro dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, PROVER o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (0802204-68.2015.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2016) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0817057-72.2021.8.15.0000 RELATOR (A): Juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas trata-se uma média e, como tal, representa um meio-termo entre variações a maior ou a menor, cabendo verificar-se a amplitude dessa oscilação, o que não foi apontado pela autora. Não obstante, convém salientar que a jurisprudência adota como referencial preliminar para identificação de suposta abusividade da taxa contratada dos juros remuneratórios quanto esta supera 150% ou 200% a média de mercado, o que, definitivamente, não ocorreu neste caso, se considerando o valor da taxa média que a autora indicou na inicial. Ademais, o comando da Súmula n.º 380, STJ estabelece, de forma clara, que a mera interposição da ação revisional não obsta a mora do autor, o que traz por consequência a possibilidade de a instituição financeira agir na forma contratual e legal para a consecução de seu crédito, desde que não haja comando judicial em contrário, o que inexiste nos autos. O ato de negativação, se afigura como sendo nada mais que o exercício regular de um direito por parte do banco demandado. Pelas razões acima, não há probabilidade do direito a justificar a medida consignatória pleiteada. Sem mais delongas, INDEFIRO a tutela requerida. - DAS DILIGÊNCIAS INICIAIS Recebo a emenda à Inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte promovente para querendo, impugnar a defesa. Decorrido o prazo de impugnação, com o sem apresentação da peça processual, devem as partes serem intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de julgamento antecipado da lide. Após, conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Todas as movimentações(27)