Procedimento Comum Cível 0801454-25.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801454-25.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801454-25.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA CECILIA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO A presente ação foi ajuizada por MARIA CECILIA DA SILVA em desfavor de BANCO BMG SA, na qual alega a parte autora, em síntese, que vem ocorrendo descontos consignados em seu(sua) benefício/remuneração, provenientes de um cartão de crédito emitido pelo demandado, cartão este que nunca solicitou, recebeu e nem usou, razão pela qual requereu, a título de antecipação de tutela, que o promovido seja compelido a suspender os descontos mensais, referentes ao contrato de crédito não solicitado. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Consoante análise do contexto processual, vislumbro que a presente demanda, ajuizada em razão de descontos na remuneração da parte autora, objetiva satisfazer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de tais descontos. É sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. Pois bem. A Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu garantias de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e alterou o artigo 421 do Código Civil para prever que “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”. A jurisprudência pátria, ao examinar demandas envolvendo questões semelhantes, firmou entendimento no sentido de que a alegação de existência de fraude, na intermediação de contratação de empréstimos, demanda dilação probatória, consoante pode ser verificado dos arestos a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS E ARRESTO EM FACE DO AGRAVADO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ENVOLVENDO A CREDBRAZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de intimação por edital para que a Agravada apresente suas contrarrazões ao presente recurso constitui um ato processual inútil e incompatível com a natureza do recurso de agravo de instrumento, uma vez que a Recorrido, após diversas tentativas de intimação, têm paradeiro desconhecido, portanto, não responderia a tal intimação. 2. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustra e desconstituiu expectativas legítimas, em violação expressa ao Estado de Direito, com exceção das hipóteses em que haja absoluto desequilíbrio nas relações entre elas, que não é o caso dos autos. 3. A alegação de existência de fraude na contratação dos empréstimos envolvendo a Ré CREDBRAZ e de possível envolvimento do Agravante nesta é questão que não pode ser analisada pela via estreita do agravo de instrumento, uma vez que demanda dilação probatória, tendo por finalidade a demonstração dos argumentos de todas as partes envolvidas. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1369108, 07046435620218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PARALISAÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incomportável a concessão de tutela antecipada de urgência, compelindo a parte a cumprir obrigação de fazer, consistente em paralisar cobrança decorrente de renovação de empréstimo consignado, demandando dilação probatória a verificação da ocorrência ou não de fraude na contratação, inviável em sede recursal, não merecendo reprimenda o decisum agravado, proferido nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00479503020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2019) – Grifos acrescentados. No caso, a parte demandante trouxe apenas cópia de seus Históricos de Créditos do INSS, onde evidenciam os descontos questionados, e extratos bancários. Em que pese o fato trazido ao conhecimento deste Juízo, não há comprovação suficiente, até este momento processual, de que o(a) demandante não efetuou negócio jurídico com a Instituição Financeira, além de não trazer aos autos nenhum registro de ligação, tampouco protocolos de atendimento, perante os serviços de atendimento ao cliente disponibilizados pelo promovido. Destaco que eventual ausência de ordem bancária nos extratos colacionados não induzem à presunção de que a contratação inexiste, dada a existência de modalidades de empréstimos exclusivamente para compensação de dívidas. Aliás, na própria petição inicial consta a informação de que o suposto contrato de cartão de crédito consignado está registrado sob o n. 13323442. Assim, torna-se necessário maior dilação probatória para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, revelando-se temerário, nesta fase inicial, o deferimento da antecipação da tutela. Ressalto que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando este magistrado, nem o mérito da causa. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e, após análise dos documentos colacionados aos autos, os quais atestam a atual situação do(s)(as) promovente(s), defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Em relação a inversão do ônus da prova, a regra processual é de que o autor produzir a prova dos elementos constitutivos de seu direito, havendo, a princípio a alegada verossimilhança de suas alegações, apesar de que as partes são capazes e os contratos hígidos após sua celebração, deve a requerida demonstrar o contrato pelo qual resgata seu crédito. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por isto, adianto que, na linha de precedente firmado pelo STJ sob o regime vinculante dos repetitivos, se o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de demonstrar a autenticidade, requerendo e custeando a prova técnica (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Todas as movimentações(32)